Apenas 66% das agências do INSS cumprem as normas de acessibilidade
Após ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal condenou o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) a garantir acessibilidade em sua agência no município de Macaé, no Norte Fluminense. De acordo com a decisão, o INSS deverá, em seis meses, implantar assentos especiais para entrada e saída de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, bem como sinalização ambiental para orientação e local de atendimento específico para esse público. (Processo nº 000897-91.2012.4.02.5116)
De acordo com dados do próprio INSS, apenas 66% das agências do instituto no Brasil cumprem integralmente as normas de acessibilidade e garantem acesso das pessoas portadoras de necessidades até o local de atendimento sem qualquer dificuldade.
“As medidas determinadas na sentença irão contribuir para uma melhora no atendimento realizado pela agência, especialmente para pessoas portadoras de necessidades especiais, mas não resolverão todos os problemas. É necessário que a agência de Macaé amplie sua estrutura e sua capacidade de atendimento, de forma a prestar serviços com o mínimo de qualidade para todos”, assevera o procurador da República Flávio Reis, autor da ação.
Irregularidades
O MPF propôs a ação à Justiça após identificar diversas irregularidades após vistorias realizadas na agência do INSS em Macaé. Além de não respeitar o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), a autarquia não assegurava o atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência, aos idosos com idade igual ou superior a 60 anos, às gestantes, as lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo (Lei 10.048/2000).
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