A Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, conseguiu a concessão de medida liminar obrigando o presidente da Câmara de Vereadores do município de Baixo Guandu/ES, Juscelino Hanck, a apresentar informações sobre salários dos vereadores e demais servidores.
A decisão judicial, concedida na Ação Civil Pública nº 007.12.000812-8, pelo juiz Dr. Roney Guerra Duque, titular da 1ª Vara de Baixo Guandu/ES, concedida nesta data, determina que o presidente da Câmara tem o prazo de 10 dias para apresentar as informações pretendidas pela Defensoria, sob pena de multa diária de R$ 500,00.
Datas
A liminar, embora esteja datada de 02 de agosto, apenas nesta data (dia 07 de agosto) foi comunicada para a Defensoria, e a partir de 08 terá incício o prazo de 10 dias, após a intimação do presidente da Câmara de Vereadores.
Entenda o caso
A Defensoria Pública de Baixo Guandu obteve informações de que existiriam "funcionários fantasmas", ou seja, pessoas que receberiam sem trabalhar e outras que não cumpririam seu regular horário de trabalho. Havia notícias, também, de vereadores que realizavam cursos repetidos em comarcas vizinhas apenas para receber a ajuda de custo pelo deslocamento.
Assim, o defensor público Dr. Vladimir Polízio Júnior pediu informações, ao presidente da Câmara e ao prefeito, que se negaram a fornece-las.
Com a negativa, o representante da defensoria propôs Ação Civil Pública, porque entendeu caracterizado ato de improbidade administrativa: "As informações são do interesse público, e é absurdo que, num Estado Democrático de Direito como o nosso, existam representantes eleitos que se neguem à necessária transparência", afirmou o defensor.
Desse modo, além de responder por improbidade adminsitrativa pela ilegal negativa no fornecimento das informações sobre quanto receberam efetivamente ao longo dos últimos anos funcionários e vereadores da Câmara Municipal de Baixo Guandu, essas informações deverão ser apresentadas no prazo de 10 dias.
Pioneirismo
Trata-se da 1ª Ação Civil Pública desse tipo promovida pela Defensoria Pública, e reforça a importância da Instituição na defesa dos direitos da cidadania em sentido amplo.
Se acolhido, o pedido da ação civil pública poderá resultar na inelegibilidade do presidente da Câmara, atual candidato à reeleição.
