União Europeia e Mercosul assinaram, às pressas, o assimétrico (e não divulgado) acordo comercial

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Mercosul = um presente para as multinacionais

A União Europeia e os países do Mercosul chegaram nessa sexta-feira (28/6) a um acordo comercial, depois de 20 anos de negociações, um compromisso logo qualificado como “histórico” pelo Brasil e pela administração argentina e administração da Comissão Europeia, ambas de saída, como uma sentença de morte para as indústrias de grande porte e de grande parte do trabalho decente e do emprego de qualidade, pelas centrais sindicais da Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai.

O texto acordado entre os dois blocos será agora revisado legalmente e então assinado pelos órgãos dirigentes do Mercosul e da UE (União Europeia). Depois dessa etapa, será enviado para a ratificação dos parlamentos dos 32 países que integram ambos os blocos. Ou seja, ainda falta um longo caminho de, pelo menos, três anos para que o acordo se torne aplicável.

Porém, até agora, do que se tomou conhecimento nos esboços do documento que nos chegou da Europa, e não dos governos dos países da região, pouco se sabe que aspectos sobreviveram no acordo assinado nesta sexta-feira.

Os governos de Maurício Magri (de saída) e Jair Bolsonaro (com enormes problemas econômicos, sociais, de credibilidade e de corrupção) promoveram o acordo como uma vitória deles próprios no plano internacional, quando se sabe que o mesmo chegou a esse estágio, após 20 anos de gestões de sucessivos governos.

Um acordo como esse não cria nada para se festejar, exceto muitos motivos para nos preocuparmos”, twitou Alberto Fernández, candidato à presidência da Argentina pela Frente Todos e já quase sucessor de Macri, desde dezembro passado. “Não ficaram claros quais seriam os benefícios concretos para a Argentina e sim quais serão os prejuízos para a indústria e para o trabalho”, acrescentou. “O acordo implica maior reprimarização da Economia e um ataque desleal à indústria nacional. É inaceitável que Macri, no seu ocaso, prossiga nos entregando”, comentou o cineasta e senador Pino Solanas.

Enquanto na UE se considera que a chave para que fosse fechado o acordo é a situação do comércio internacional. Os EUA seguem implantando cada vez mais medidas protecionistas e dirigindo uma guerra comercial contra a China, para a UE, o acordo significa ter novos aliados no comércio internacional que lhe permitem mostrar sua persistência na abertura comercial.

De sua parte, o presidente da Comissão Europeia, Jean-Claude Juncker, confirmou a notícia. “O acordo comercial com o Mercosul está feito! Um momento histórico. Em meio às tensões comerciais internacionais, estamos enviando um forte sinal de que apoiamos o comércio baseado em normas”, escreveu Juncker em seu perfil na rede social Twitter. Hoje é um dia de duelo para a integração regional autônoma, garantia de um projeto de desenvolvimento nacional e regional que permita a inclusão de nossos povos e o fortalecimento de nossas democracias.

Uma Comissão Europeia desacreditada, deslegitimada, “de saída” e reconhecida por grande parte dos povos europeus como promotora das políticas de austeridade que deixaram as grandes maiorias na pobreza, assinou o acordo com um Mercosul apenas funcional ao capital transnacional e absolutamente afastado de qualquer projeto soberano ou de inclusão.

Parlamentares, pesquisadores e políticos assinalaram que o Mercosul entregou suas possibilidades de desenvolvimento em troca de nada e esperam que o acordo não seja ratificado nos congressos nacionais.

A Coordenadoria de Centrais Sindicais do Cone Sul (CCSCS) alertou para o funesto impacto que esse acordo terá sobre o sistema produtivo de região em geral e para alguns ramos estratégicos da produção em particular, tais como tecnologia, sistema marítimo e fluvial, obras públicas, compras do Estado, laboratórios farmacêuticos, indústria automobilística, economias regionais (em especial as vinculadas ao azeite de oliva, vinhos e espumantes, queijos e produtos lácteos, entre outras).

A CCSCS reiterou sua mais profunda preocupação com a total falta de transparência e opacidade com que se levaram à frente as negociações. Com relação aos conteúdos, expressou sua legítima preocupação com um acordo que não leva em conta as sensibilidades de ambas as partes em matéria de emprego nem a necessidade que o mesmo contribua para um esquema de desenvolvimento simétrico e equilibrado nas duas regiões envolvidas.

Hoje é um dia de duelo para a integração regional autônoma, garantia de um projeto de desenvolvimento nacional e regional que permita a inclusão de nossos povos e o fortalecimento de nossas democracias”, enfatizou a Coordenação.

Os trabalhadores ressaltaram pontos de extrema sensibilidade para o interesse social em geral e dos trabalhadores e trabalhadoras em especial:

·     Cobertura das ofertas e ritmo de redução dos gravames sobre as cestas de bens: temos informação de que a cobertura das ofertas é superior a 90%, o que indica que se trata de um acordo de livre comércio de caráter muito amplo, com uma liberalização quase total do comércio birregional;

·      Ademais, foram negociadas acelerações no ritmo de redução dos gravames previsto, tendo ficado a maior parte do comércio bilateral localizado dentro de um período de redução dos gravames inferior a 10 anos.

·     Tanto a amplitude da cobertura como o encerramento dos prazos de redução de gravames atentam contra uma transição ordenada dos setores produtivos para uma situação de livre comércio birregional, que poderia ter impactos substantivos tanto sobre a quantidade como sobre a qualidade do emprego em ambas as regiões, além de resultar em situações não previstas de deslocamentos sociais (migrações do campo para as cidades, desemprego industrial massivo).

·     Regras de origem flexíveis: serão negociadas regras “flexíveis” para a determinação da origem dos produtos, com o objetivo de poder utilizar insumos importados de terceiros países. Esta “flexibilidade” implica no alto risco da “triangulação” de produtos que são majoritariamente elaborados em países alheios ao acordo, onde se praticam salários baixíssimos e onde não se respeitam os direitos trabalhistas mais básicos, e com um mínimo processamento ou com uma simples etiquetagem poderiam gozar dos benefícios das preferências outorgadas.

·     Serviços estratégicos para o desenvolvimento das nações sul-americanas, como a inclusão na negociação de alguns setores de serviços que são estratégicos para o desenvolvimento nacional, tais como o transporte marítimo e fluvial, os serviços audiovisuais, os serviços energéticos e os serviços financeiros.

·     Manutenção do poder de compra do Estado: historicamente, o poder de compra e contratação do Estado tem operado como uma potente ferramenta para o desenvolvimento industrial, daí ser necessário manter a referida ferramenta em poder dos diferentes Estados nacionais, em todos os níveis (nacional, estadual ou provincial e municipal), especificamente no que diz respeito às obras públicas, e evitar outorgar o “trato nacional” a empresas da UE.

·     Rejeição à extensão das patentes e à proteção de dados de testes: a realidade mostra que o sistema de patentes, no caso dos medicamentos, serve apenas para excluir do mercado os novos competidores, especificamente aos produtores públicos ou privados de medicamentos genéricos. Os trabalhadores rejeitaram a inclusão de cláusulas de extensão de patentes e de proteção de dados de testes no conteúdo da propriedade industrial, visando fomentar a produção local de produtos farmacêuticos e facilitar o acesso à saúde e aos medicamentos para ambas as populações.

·     Fomento a setores produtivos específicos: todo acordo que tem por alvo o desenvolvimento simétrico e harmônico do conjunto das partes exige a presença de mecanismos que permitam um processo de reestruturação dos setores mais sensíveis e de fomento a novos setores produtivos geradores de empregos de qualidade e valor agregado. Um acordo com essas características requer a manutenção e a inclusão de instrumentos tais como as salvaguardas comerciais, cláusulas de indústria nascente, regimes suspensivos e licenças de importação, todos eles permitidos e regulados atualmente pela Organização Mundial do Comércio (OMC), e que não poderiam fazer parte dessa negociação.

·     Promoção das Pequenas e Médias Empresas (PIMES): apesar de existirem cláusulas específicas nas negociações em matéria de PIMES, as mesmas se limitam a melhorar a circulação de informação técnica e legal do acordo. Para que se beneficiem, de fato, do acordo, as PIMES requerem apoio financeiro e a transferência de tecnologia para poder enfrentar positivamente um processo de abertura comercial, modernização tecnológica e melhoria da competitividade, elementos que não se encontram previstos na atual negociação.

·     Inexistência de estudos de impacto acabados: é imprescindível contar com estudos de impacto concluídos que revelem os verdadeiros resultados do acordo. O Mercosul nem sequer apresentou uma análise similar. É imprópria a assinatura de um acordo com a amplitude do atual sem conhecer os resultados econômicos e sociais do mesmo em termos gerais, e muito menos sem ter estimado o impacto sobre a quantidade e a qualidade do emprego.

·     Em resumo, o movimento sindical do Cone Sul reiterou seus pleitos para suas principais preocupações e exigências para que a negociação avance até um verdadeiro acordo de associação que permita reforçar as relações políticas, sociais, econômicas e culturais entre ambas as regiões, e que seja capaz de reforçar o respeito aos direitos humanos, ao trabalho decente, ao desenvolvimento sustentável e aos valores democráticos.

·     Contudo, os trabalhadores estão denunciando que não tiveram as respostas esperadas nem uma real e efetiva participação nas negociações, o que motiva sua total e absoluta recusa ao presente acordo no que diz respeito tantos a suas formas como a seu conteúdo. 

(...) 


Rodolfo Koé Gutiérrez é jornalista econômico argentino, analista associado ao Centro Latinoamericano de Análisis Estratégico (CLAE, www.estrategia.la)

*Publicado originalmente em estrategia.la

www.cartamaior.com.br/?/Editoria/Politica/La-UE-y-el-Mercosur-firmaron-de-apuro-el-asimetrico-y-no-difundido-acuerdo-comercial/4/44540 


 

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