A maioridade penal é cláusula pétrea, ou seja, dispositivo constitucional imutável, que não pode sofrer revogação. Isso ocorre quando o assunto é crucial para a cidadania e para o Estado. O Congresso Nacional está discutindo a PEC (Proposta de Emenda Constitucional), que propõe a redução da maioridade penal de dezoito para dezesseis anos. A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara tende a apoiar a redução. Parlamentares, principalmente os de Partidos de esquerda, ameaçam recorrer ao Supremo Tribunal Federal caso a proposta avance.
O texto que discute alterar a Constituição para reduzir a imputação penal já deixou de ser menor de idade há cinco anos. São vinte e três anos de debates no Congresso sem que se chegue a um termo. O tema é muito polêmico e bastante significativo dependendo do contexto em que é debatido. A sociedade anda impaciente e vive em estado de insegurança pública permanente, os noticiários dos telejornais foram invadidos pelas lentes das câmeras de segurança instaladas em todos os lugares, criando pânico coletivo.
A bancada da “bala”, deputados ligados à área de segurança pública e que são favoráveis ao texto da redução, tem o apoio dos familiares vítimas de violência cometida por menores, enquanto grupos ligados aos Direitos Humanos divergem da matéria.
Atuando há vinte anos com adolescentes, eu sou contra a redução por uma questão muito simples, e que é consenso entre pais e professores: Educar é melhor do que punir! Quando a educação é preterida, o Estado permite que se criem guetos de excluídos. Pessoas que se sentem injustiçadas passam a viver em uma órbita social paralela, onde o ideal é qualquer coisa que lhe permita ser dominante, não existe parâmetro para quem não recebe carinho e é tratado sem respeito.
A sociedade não pode se travestir de vingador, ela tem que exigir que se faça justiça social para que menos adolescentes passem a ter o crime como opção de existência. Sim, a redução pode coibir, fazer com que o menor pense dez segundos antes de se tornar infrator, mas também pode nascer a consciência de que aos quatorze, aos doze, aos dez, são fortes o suficiente para cometer os mesmos atos.
O nosso sistema penitenciário é precário, a demografia carcerária é “chinesa”, a justiça é lenta e a polícia mal remunerada. Precisamos aumentar e qualificar professores e restaurar e construir mais Escolas. A sociedade precisa aprender a ser solidária, não só no câncer, mas nas questões básicas, e participar de debates que podem evitar que se condene um feto à prisão por motivo socioeducativo e cultural.
Ricardo Mezavila - Presidente da Casa do Menor Trabalhador
