É tão exemplar e fundamental para a democracia brasileira a resolução nº 6 do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (vinculado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República), que abaixo reproduzirei na íntegra seus 10 artigos, destacando os trechos que considero mais importantes.
Bravo, ministra Maria do Rosário!
Mas, não basta sua publicação no Diário Oficial da União (em 19/06/2013) e a comunicação, por ofício, aos "órgãos federais e estaduais com atribuições afetas às recomendações constantes".
Será necessária uma postura incisiva do Governo Federal, para que a brutalidade policial deixe de ser praticada impunemente por Polícias Militares como a paulista, que atuou como incendiária e não como bombeira na quarta e decisiva manifestação do MPL, quando suas agressões covardes provocaram imensa repulsa no País e no exterior; a carioca, que logo em seguida agiu com idêntica bestialidade; e a mineira, que agora ameaça impor a "tolerância zero" aos manifestantes.
Se o Governo Dilma Rousseff fizer com que seja respeitada esta resolução do CDDPH, retirarei alegremente as críticas que fiz (vide aqui) à presidenta da República, por não haver mencionado a truculência dos agentes da (des)ordem em sua mensagem à Nação.
Como não sou mesquinho nem derrotista, abro-lhe mais este crédito de confiança, torcendo para que a palavra da ministra Maria do Rosário seja mesmo a voz do Planalto. Se for, aplaudirei em pé.
Pois, de todos os direitos em xeque neste momento, são os humanos os que mais importam e os que com maior empenho têm de ser defendidos.
RESOLUÇÃO Nº 6, DE 18 DE JUNHO DE 2013
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS
CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA
Dispõe sobre recomendações do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana para garantia de direitos humanos e aplicação do princípio da não violência no contexto de manifestações e eventos públicos, bem como na execução de mandados judiciais de manutenção e reintegração de posse.
A MINISTRA DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, na qualidade de PRESIDENTA DO CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 4.319, de 16 de março de 1964, dando cumprimento à deliberação unânime do Colegiado do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, realizada em sua 218ª reunião ordinária (...), recomenda:
Art. 1º - Esta Resolução dispõe sobre a garantia de direitos humanos e aplicação do princípio da não violência no contexto de manifestações e eventos públicos, bem como na execução de mandados judiciais de manutenção e reintegração de posse.
Paragrafo único - A atuação do Poder Público deverá assegurar a proteção da vida, da incolumidade das pessoas e os direitos humanos de livre manifestação do pensamento e de reunião essenciais ao exercício da democracia, bem como deve estar em consonância com o contido nesta Resolução.
Art. 2º - Nas manifestações e eventos públicos, bem como na execução de mandados judiciais de manutenção e reintegração de posse, os agentes do Poder Público devem orientar a sua atuação por meios não violentos.
Art. 3º - Não devem ser utilizadas armas de fogo em manifestações e eventos públicos, nem na execução de mandados judiciais de manutenção e reintegração de posse.
Art. 4º - O uso de armas de baixa letalidade somente é aceitável quando comprovadamente necessário para resguardar a integridade física do agente do Poder Público ou de terceiros, ou em situações extremas em que o uso da força é comprovadamente o único meio possível de conter ações violentas
§ 1º - Para os fins desta Resolução, armas de baixa letalidade são entendidas como as projetadas especificamente para conter temporariamente pessoas, com baixa probabilidade de causar mortes ou lesões corporais permanentes.
§ 2º - Não deverão, em nenhuma hipótese, ser utilizadas por agentes do Poder Público armas contra crianças, adolescentes, gestantes, pessoas com deficiência e idosos.
Art. 5º - As atividades exercidas por repórteres, fotógrafos e demais profissionais de comunicação são essenciais para o efetivo respeito ao direito humano à liberdade de expressão, no contexto de manifestações e eventos públicos, bem como na cobertura da execução de mandados judiciais de manutenção e reintegração de posse.
Parágrafo único - Os repórteres, fotógrafos e demais profissionais de comunicação devem gozar de especial proteção no exercício de sua profissão, sendo vedado qualquer óbice à sua atuação, em especial mediante uso da força.
Art. 6º - Os responsáveis pela atuação dos agentes do poder público deverão equipá-los com meios que permitam o exercício de sua legítima defesa, a fim de se garantir sua integridade física e reduzir a necessidade do emprego de armas de qualquer espécie.
Art. 7º - O Poder Público da União e de todas as unidades da federação deverá assegurar a formação continuada de seus agentes, voltada à a proteção de direitos humanos e a solução pacífica dos conflitos.
Art. 8º - O Poder Público federal deverá priorizar a elaboração, tramitação e análise de normas que versem sobre o uso da força e, em especial, sobre a utilização de armas de baixa letalidade, considerando os princípios de direitos humanos.
Art. 9º - O CDDPH oficiará os órgãos federais e estaduais com atribuições afetas às recomendações constantes desta Resolução dando-lhes ciência de seu inteiro teor.
Paragrafo único - O CDDPH instalará Grupo de Trabalho sobre Regulamentação de Uso da Força e de Armas de Baixa Letalidade com atribuição específica para aprofundar ações de estudo e monitoramento relacionados ao objeto desta Resolução.
Art. 10 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
Do blogue Náufrago da Utopia
