Campos ainda conta com lagoas e brejos que podem contribuir para reduzir o impacto social das cheias. O Plano Diretor Participativo do município (instituído pela lei nº. 7972, de 31 de março de 2008), em seu Art. 367, cria o Plano de Proteção dos Espelhos e dos Cursos d'Água e da Drenagem Urbana com o fim de "delimitar as faixas marginais das lagoas, dos rios e dos canais e adequar o uso e a ocupação das áreas urbanas de baixada sujeitas à inundação." O Art. 368 define que o Plano de Proteção dos Espelhos e dos Cursos d'Água e da Drenagem Urbana deverá providenciar: I- a delimitação das faixas marginais não edificáveis; II- o programa ambiental para a manutenção ou recuperação da vegetação de proteção das margens dos espelhos e dos cursos d'água; III- projetos de alinhamento e passeio para as vias marginais aos espelhos e aos cursos d'água, quando for o caso. O Art. 372 esclarece que "Fica estabelecido o prazo máximo de 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação da Lei do Plano Diretor, para a aprovação do Plano de Proteção dos Espelhos e dos Cursos d'Água e da Drenagem Urbana."
Mais de três anos se passaram e o governo municipal não providenciou a formulação do Plano. Aliás, os governos municipais não têm o mínimo conhecimento da realidade do território que governam e muito menos das leis que devem obedecer. A rigor, não existem águas superficiais municipais. Ou elas são bem da União ou do Estado, mas os municípios podem atuar em sua defesa.
No curso final dos Rios Paraíba do Sul e do Muriaé, existem lagoas nas margens esquerdas de ambos que poderiam ser utilizadas para reduzir o impacto das cheias. Entre Cardoso Moreira e Campos, a grande Lagoa da Onça foi totalmente drenada para dar lugar a um canavial. Mais abaixo, a Lagoa do Lameiro teria o mesmo destino, não fosse a ação do Ministério Público e do Judiciário estaduais. Ela passou a ser reconhecida como lagoa. No entanto, obras precisam ser realizadas no canal que a liga ao Rio Muriaé para a sua utilização como área de escape nas cheias.
Logo à jusante da Lagoa do Lameiro, encontra-se a Lagoa Limpa, cujo canal Cavalo Baio, que a liga ao Muriaé, está fechado há anos por uma comporta. O mesmo se aplica à Lagoa das Pedras, ligada ao Paraíba do Sul pelo Canal do Jacaré. A pequena Lagoa do Jacu e expressiva Lagoa do Cantagalo podem contribuir para a drenagem pluvial se devidamente religadas ao Paraíba do Sul. Parte do leito da segunda está aterrada. Em audiência promovida pelo Ministério Público Estadual, na semana passada, propus a religação da Lagoa do Vigário ao Rio Paraíba do Sul. Esta ligação foi eliminada pelo Departamento Nacional de Obras e Saneamento. Hoje, secionada ao meio por uma avenida e cercada pela urbanização, a lagoa encontra-se em avançado estágio de eutrofização, processo causado pelo despejo de nutrientes em suas águas.
Mais abaixo, encontra-se um conjunto expressivo de lagoas que deve também contribuir para a macrodrenagem. Trata-se das Lagoas Maria do Pilar, Taquaruçu, Olaria, Fogo e Brejo Grande. A conexão do conjunto ao Paraíba do Sul deve ser feito pelo desativado Canal do Nogueira e pelo Canal do Vigário.
Na restinga, situam-se a Lagoa do Campelo, o Banhado da Cataia e o Brejo de Mundeuzinho, para mencionar apenas os mais expressivos. Todos eles podem contribuir na redução do impacto das cheias desde que obras adequadas separem as terras usadas para a agropecuária das águas sustentadoras da atividade pesqueira.
Cada prefeito que entra ignora as realizações do anterior. Assim, não há continuidade na administração pública. Já existe um plano de drenagem urbana, que pode ser tomado como porto de partida para a formulação do Plano de Proteção dos Espelhos e dos Cursos d'Água e da Drenagem Urbana. Sei que engenheiros desprezarão a capacidade das lagoas como sistemas de retenção de água no continente para mitigar os danos das cheias. Respondo que os piscinões é que não têm essa capacidade. Mesmo que não plenamente cheias, as lagoas são verdadeiras caixas acúmulo de água. Vamos, pois, ao Plano de Proteção dos Espelhos e dos Cursos d'Água e da Drenagem Urbana?
