No último dia 6 de setembro, o Governo encaminhou ao Congresso o Projeto de Lei Complementar (PLP) 92/2007 que cria o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais e cria a fundação responsável por sua administração.
A conseqüência imediata da criação e funcionamento da previdência complementar será limitar o valor dos benefícios de aposentadoria e pensão do regime próprio de Previdência da União que ficarão restritos ao teto fixado para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a cargo do INSS, atualmente em R$ 2.894,28. Isto significa que ao servidor admitido a partir dessa data aplica-se, obrigatoriamente, esse limite máximo, sendo-lhe facultado complementar sua aposentadoria mediante adesão à previdência complementar.
Segundo informações do DIAP, as mudanças são significativas entre o regime próprio e o complementar. O primeiro, que ficará limitado ao teto do INSS, é de repartição, enquanto o segundo, que será facultativo para a parcela da remuneração que exceda ao teto do INSS, é de capitalização. Os planos de benefícios, que no regime próprio são de benefício definido, ou seja, o servidor sabe previamente quanto terá de aposentadoria, na previdência complementar, são de contribuição definida, isto é, o servidor sabe com quanto contribui, mas não tem idéia de quanto terá de aposentadoria ou pensão, o que depende da gestão do fundo e do montante capitalizado.
A imposição, pelo governo Lula, da “Previdência complementar” sob o regime de capitalização impõem aos trabalhadores o grave risco de verem suas futuras0 aposentadorias completares virarem pó, devido à má ou fraudulenta gestão desses fundos de previdência. Mais uma vez o pelego-mor Lula favorece o setor financeiro que cada vez mais registram lucros recordes. Estesetor da economia brasileira que mais lucrou no primeiro semestre foi o que menos criou empregos formais. Os bancos tiveram o colossal ganho acumulado de R$ 14,52 bilhões no período, segundo estudo da consultoria Economática divulgado dia 21 de agosto; com a progressiva informatização, achaque aos correntistas e piora da qualidade dos serviços, os bancos desempregam cada vez mais. No dia 7, o Itaú, segundo maior banco privado brasileiro, anunciou lucro semestral de R$ 4,01 bilhões, o maior registrado pelo segmento em 20 anos. Na véspera, o Bradesco havia anunciado ganho de R$ 4,007 bilhões no mesmo período, outro valor recorde.
De acordo com o estudo da Economática, os bancos são os campeões da lucratividade. O ganho superior aos R$ 14 bilhões acumulado pelas 24 instituições financeiras analisadas pela consultoria equivale a 22,5% do lucro total das empresas com ações na Bolsa de Valores – o maior percentual entre os 22 setores pesquisados. Incorporam esses altíssimos lucros, os recursos provenientes do achaque aos aposentados e trabalhadores, permitido pelo governo Lula e defendido por CUT & Cia., através dos chamados empréstimos consignados.
Ao mesmo “conto do vigário” e situação similar de ficarem sem direito a suas aposentadorias, já estão expostos atualmente os servidores municipais que trabalham nos 2.029 municípios com regime previdenciário próprio. Segundo levantamento da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), em Minas Gerais , 90% dos fundos previdenciários municipais apresenta alguma irregularidade, numa espécie de bomba-relógio que pode deixar milhares de contribuintes sem cobertura. Em Minas, 24 mil servidores estão ameaçados de ficarem sem aposentadoria.
Difundidos no Estados Unidos, Grã Bretanha, Holanda, e tomando corpo em várias outros países, os fundos de pensão por capitalização deixam o poupador dependente da volatilidade do mercado financeiro e ameaçam destruir a aposentadoria pública. O desnível já chega a proporções gigantescas: segundo o escritório de auditoria americana Watson Wyatt, o valor dos fundos de pensão regrediu em cerca de 2,8 bilhões de dólares no âmbito mundial, entre 1999 e 2002. Cerca de dez vezes o orçamento da França. O economista Christian E. Weller avalia que a perda para um orçamento familiar americano dispondo de fundos de pensão pode ser avaliado em 43%.
O dinheiro recolhido pelos fundos de previdência privados é empregado na Bolsa e às vezes em ações da própria empresa. Quando esta se afunda, ocorre a catástrofe. É o que ocorreu com a Enron. Nos fundos de pensão com cotizações definidas, o cotizante não tem garantia de nada. O que ele ganhará no final das contas depende inteiramente do nível das taxas de juros e das ações no momento de sua saída. Ao assalariado é imposto assumir todos os riscos.
A aposentadoria por capitalização não é somente economicamente absurda, socialmente perigosa e moralmente injusta. A longo prazo, sua extensão pode conduzir a uma implosão da aposentadoria pública.
No Chile, que teve a Previdência privatizada em 1981 e onde mais de 70% dos fundos de pensão foram engolidos pelo mercado financeiro, os segurados foram deixados à míngua. A crise dos fundos de pensão é explícita.
O professor do Departamento de História da Universidade de São Paulo (USP), Osvaldo Coggiola, que fez um amplo levantamento sobre a falência mundial dos fundos de pensão, comenta que, desde meados dos anos 1990, a posição financeira deste setor se deteriorou substancialmente na Inglaterra – berço do neoliberalismo –, porque as contribuições dos trabalhadores foram investidas em ações, bônus e outros títulos que perderam valor substancial.
Na Argentina, segundo o Ministério da Economia de lá, os trabalhadores transferiram para os fundos de pensão – de 1994, quando houve a privatização do setor, até 2001 – US$ 37,37 bilhões, mas, no início de 2002, com a desvalorização e a queda dos rendimentos, esses fundos valiam US$ 8 bilhões – e os trabalhadores ficaram com as aposentadorias reduzidas. Os fundos argentinos estão falidos, já que 90% do setor têm títulos da dívida que são insolventes, impagáveis e que se desvalorizam no mesmo ritmo da crise do país.
De acordo com Coggiola, também há risco de insolvência nos fundos de pensão dos Estados Unidos: dados da consultora Merrill Lynch apontam que até 346 fundos de empresas americanas correm o risco de não ter dinheiro suficiente para honrar seus compromissos com os partícipes por culpa da queda das ações das companhias nas quais investiram. No total, poderiam faltar US$ 640 bilhões aos fundos de pensão. Uma cifra que contrasta com os superávits de 2000 e 2001, situados em US$ 215 bilhões e US$ 500 bilhões, respectivamente. Mais de 470 mil trabalhadores já perderam as suas aposentadorias.
A proposta que está no Congresso Nacional copia o modelo do Banco Mundial, o que explica a sua similaridade com a dos países que adotaram o sistema de capitalização nos planos. O objetivo do governo é reduzir a seguridade social a um benefício universal básico, e qualquer valor acima do teto que o aposentado queira receber será coberto diretamente por ele próprio, por meio dos fundos privados.
Quando se fala em previdência complementar no Brasil, os mais velhos lembram-se logo de nomes como GBOEX, Capemi, Mongeral, entre outros, que quebraram, transformando o sonho de muitos em pesadelo. O casal de servidores públicos aposentados do Governo do Distrito Federal, Roberto Borges, 58 anos, e Jurema Freire, 53, como muitos outros, sabem bem o que é isso. Ambos investiram em fundos de pensão – Capemi e Montepar-Pecúlio – e só viram o dinheiro poupado virar fumaça.
De acordo com reportagem publicada no jornal espanhol El País, a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) advertiu sobre o grave risco da queda nas Bolsas em relação aos fundos privados de pensão: "Existe o risco de que as pessoas que investiram nesses fundos recebam pouco ou nada depois de se aposentar". As perdas nas Bolsas de Valores nos últimos cinco anos foram calculadas em US$ 10 trilhões (um valor superior ao PIB dos Estados Unidos), dos quais, segundo o jornal econômico italiano Sole 24 Ore, US$ 1,4 trilhão foram perdidos pelos fundos de pensões.
As pessoas que caem no golpe da previdência privada perdem mas os banqueiros e seus asseclas que tocam os fundos de pensão lucram muito. Presume-se que, se privatizada a aposentadoria complementar, o estável recolhimento dos salários dos servidores, somado à parcela de contribuição do governo, totalizaria um valor anual de R$ 2,5 bilhões, que o mercado está sedento para abocanhar.
Os fundos de pensão começaram a ser formados no Brasil na década de 70. Naquela época, as empresas estatais garantiam a aposentadoria integral a seus trabalhadores. Por decisão política, o governo acabou com essa prática e obrigou os trabalhadores a contribuírem, em conjunto com as empresas, para a previdência complementar por meio dos fundos de pensão. A previdência privada passou a ser realmente impulsionada em meados dos anos 90, quando a reforma constitucional começou a mexer nos direitos dos trabalhadores. O governo FHC deu uma mãozinha para o setor, tornando-o mais atrativo: passou a permitir a dedução das contribuições previdenciárias para fins de imposto de renda.
Hoje, já são mais de 360 fundos, entre abertos e fechados. Os abertos são vendidos pelos bancos e por seguradoras a qualquer pessoa e mantidos exclusivamente com o dinheiro do segurado. É o sistema de capitalização, pois o trabalhador é quem financia a sua própria aposentadoria. Já os planos fechados são patrocinados pelas empresas e segurados, como a Previ (Banco do Brasil), Petros (Petrobras) e Centrus (Banco Central).
Os bancos sonham com a previdência privada e financiam a campanha contra o modelo atual e os golpistas e mensaleiros do governo FMI-Lula-PT-PCdoB-CUT & Cia estão de olho em assegurar mais uma boquinha nos vultosos meios de corrupção que são a administração dos fundos; composta de diretoria executiva, conselho fiscal e conselho deliberativo. Nos fundos geridos por empresas públicas, a determinação é que a metade dos conselheiros seja eleita pelos trabalhadores e o esquema do governo PT-CUT, pretende hegemonizá-los, por meio dos seus conhecidos e usuais cambalachos. É por isso que criaram o chamado “Fórum Nacional da Previdência”.
Nesse “Fórum”, formado pelas centrais pelegas e traidoras, membros desse corrupto governo e grandes monopolistas – fazem discussões sobre como cortar direitos de quem sobrevive com um dos piores salários do mundo. Por que não mexem nas aposentadorias milionárias dos corruptos deputados marajás? Por que não cobram o desfalque que os bancos e grandes empresas dão ao INSS? Esse fórum fajuto, visa destruir a Previdência Pública, retirar os minguados direitos que os trabalhadores ainda tem, e abrir um filão de negócios de aposentadorias privadas para os corruptos pelegos, banqueiros e grupos empresariais se resfastelarem. E Conlutas (PSTU) e Intersindical (PSOL), esses oportunistas que seguem bajulando a CUT, ainda tem a cara de pau de defender a participação de trabalhadores nesse antro!
Agora, com o encaminhamento desse projeto de lei de "previdência complementar", começa a ser concretizado o que foi articulado no Congresso da CUT, realizado de 4 a 7 de junho/2003, no Palácio das Convenções do Anhembi, em São Paulo. Nesse congresso,o ministro chefe da Secretaria Geral da Presidência da República Luiz Dulci - que foi militante da ex-organização trotskista MEP (Movimento de Emancipação do Proletariado), igualmente ex-dirigente do Sindicato dos Professores da Rede Estadual de Minas Gerais, um dos fundadores da central e do PT - propôs investimentos de Fundos de Pensão no Brasil.
No dia 5 de junho de 2003, acompanhado do então presidente do PT, José Genoíno, Luiz Dulci, um dos principais assessores de Lula, participou de reunião com representantes de mais de 60 organizações sindicais internacionais para discutir as possibilidades de um chamado investimento. Se as centrais sindicais querem contribuir para que um país como o Brasil se desenvolva - gerando emprego, renda e fazendo inclusão social -, uma das maneiras pode ser essa: influenciar os Fundos de Pensão dos quais fazem parte a investir mais no Brasil, disse o ex-dirigente da CUT e atual ministro, acrescentando que várias dessas centrais que estão aqui presentes têm um peso muito significativo nos Fundos de Pensão dos seus respectivos países. Como exemplo, o ministro citou o Fundo norte-americano Calpers, segundo maior do mundo, que tem uma carteira de 130 bilhões de dólares em investimentos, sendo 8 bilhões investidos em mercados emergentes (fonte: InformaCUT - 6/6/2003).
A principal discussão do congresso da CUT foi a reforma da Previdência e a proposta do governo Luiz Inácio foi aprovada por grande margem de votos. Na proposta da CUT, respaldando a do governo, está a defesa da previdência complementar e a criação de entidades fechadas para gerir esses recursos. O atual projeto do governo de “previdência complementar” culmina as articulações de bastidores de Luiz Dulci e conversas de então dos dirigentes da CUT, PT e de Luiz Inácio com Stanley Gacek, dirigente da AFL-CIO e CIOSL, também presente ao congresso da central, em 2003. Esses oportunistas visam a administração compartilhada da fabulosa soma de recursos que será gerada com essa privatização da Previdência.
O envolvimento do PT e da CUT nas tramóias da privatização da Previdência vem de longa data. O principal consultor de FHC para os projetos de privatização da Previdência Social foi o sr. Luiz Gushiken (ex-dirigente do Sindicato dos Bancários e da CUT), que é especialista em previdência privada. Alguns dos negócios escusos feitos por esse canalha e revelados durante o escândalo do mensalão mostram a índole de gente dessa estirpe.
Como vemos, escusos interesses se escondem por trás do ataque aos direitos previdenciários dos servidores públicos e dos trabalhadores em geral. É necessário ficar alerta e repelir o golpe!
ABAIXO O ATAQUE AOS DIREITOS PREVIDENCIARIOS DOS TRABALHADORES!
