A Proposta de Emenda à Constituição 215 (PEC 215/2000) aprovada dia 21 de março na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) da Câmara dos Deputados altera a aprovação do processo de demarcação de territórios indígenas pelo Estado brasileiro, transformando-a em competência exclusiva do Congresso Nacional. A PEC 215 interfere em dois artigos da Constituição Federal, no artigo 49, sobre as competências do Congresso Nacional, e no artigo 231, que trata, entre outros temas, do reconhecimento dos direitos originários dos indígenas sobre as terras que tradicionalmente ocupam.
Em relação ao artigo 49, a PEC inclui no conjunto das competências exclusivas do Congresso Nacional: “aprovar a demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e ratificar as demarcações já homologadas” (inciso XVIII). No artigo 231, a PEC inclui o parágrafo 8º “ Os critérios e procedimentos de demarcação das Áreas indígenas deverão ser regulamentados por lei”; além de alterar o parágrafo 4º, advertindo que os direitos sobre as terras indígenas são inalienáveis somente após o processo de aprovação ou ratificação pelo Congresso Nacional.
A PEC 215 deve tramitar por outras comissões da Câmara e do Senado antes de ser aprovada, por maioria qualificada em dois turnos, em ambas as casas. A aprovação dessa emenda gera um grande temor do movimento indígena de que o processo de reconhecimento dos seus territórios torne-se consideravelmente mais lento e difícil. Além disso, existe a possibilidade ainda mais grave para os indígenas de que o Congresso Nacional decida rever e anular o reconhecimento dos territórios já homologados.

* Publicado originalmente no IPAM e retirado do Mercado Ético.
(Mercado Ético)
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