A aprovação do Decreto 7.037, de 21 de dezembro de 2009, que institui o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), aqueceu ainda mais o debate a respeito do aborto, já que o plano inclui a sua legalização em qualquer circunstância como direito e, dessa forma, afronta o primeiro de todos os direitos humanos: o direito à vida! Os direitos fundamentais não são uma invenção da sociedade. São reconhecidos para proteger a dignidade da pessoa humana.
De acordo com Giorgio Filibeck, "a dignidade do ser humano ou é integral ou não é". Refletir sobre esse conceito já é um bom começo para uma discussão que exige coerência, quebra de paradigmas e disposição para encararmos com honestidade uma outra questão: que tipo de sociedade queremos ser? Suponho que a desejamos moderna, evoluída, social e economicamente sustentável, democrática e justa.
Ora, uma sociedade que nega o direito do outro nascer não pode se enquadrar em nenhuma dessas categorias, tão anunciadas e perseguidas hoje em dia. Queremos ser evoluídos e observadores das práticas de sustentabilidade, mas em todo seu conjunto. Queremos preservar o meio ambiente, queremos – e merecemos – viver em uma sociedade com economia estável e saudável, queremos viver em um país que privilegia a Ética e garante o direito ao livre pensar, mas precisamos viver essa modernidade com responsabilidade.
Defender a descriminalização do aborto afronta todo esse elenco de desejos nobres. Não podemos ficar cegos frente a uma questão tão pertinente e fundamental: a defesa de uma vida. A vida humana é um direito natural anterior ao Estado, que o mesmo deve reconhecer – e reconhece - como direito fundamental. Por isso, sua garantia é a consagração da própria democracia. Não se trata de direito constituído pelo Estado e, portanto, nenhum grupo social poderá decidir quando outros devem morrer. É um direito inquestionável, conforme preceitua o art. 5º da Constituição Federal e o art. 2º do Código Civil Brasileiro.
Confundir a população com o discurso de que a descriminalização do aborto é uma questão de saúde pública é buscar um atalho sombrio para encurtar o caminho e que não nos levará a nenhum lugar seguro. Saúde pública e educação são temas que precisam caminhar juntos e SIM precisam de atenção urgente e investimentos sérios e bem planejados, incluída a saúde dos bebês ainda no útero de suas mães. Assim nossas meninas poderão se tornar mulheres saudáveis e seguras para exercer seu direito de escolha sobre a maternidade, antes que ela já seja um fato em suas vidas.
Ou seja, que homens e mulheres possam decidir sobre o momento e o desejo de serem pais antes de uma concepção. Todos os casais que desejam um filho já se consideram pais quando a mulher engravida, pois isso é uma realidade. Ora, a criança que surge de forma inesperada não tem menor direito e dignidade, é igualmente sua filha. A população brasileira quer uma sociedade de primeiro mundo, com recursos e tecnologia de um país desenvolvido. Mas quer também ver garantidos os direitos naturais e inquestionáveis, como o direito a vida. As últimas pesquisas de opinião realizadas sobre esse tema apontam que 87% da população brasileira é contrária à prática do aborto e a considera moralmente condenável.
Ninguém ignora as dificuldades pelas quais pode passar uma mulher que pensa em abortar. Entretanto, sabemos que o aborto é uma falsa solução, que pode trazer mais sofrimento a médio e longo prazo. Uma sociedade solidária é a que apóia e ampara pessoas em situações de crise, respeitando a vida em toda a sua dignidade, sempre.
* Lenise Garcia é professora da UNB, Mestre em Bioquímica e Doutora em Microbiologia, é presidente do Movimento Nacional da Cidadania pela Vida – Brasil sem Aborto
(Envolverde/Pauta Social)
