Decreto das armas é ilegal, dizem especialistas

247 - Especialistas avaliam que é ilegal o decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro amplia o porte de armas para 20 profissões, como políticos, advogados, jornalistas, caminhoneiros, entre outros profissões (são 20 ao todo). As categorias listadas não precisarão comprovar "efetiva necessidade" para justificar a solicitação para o porte de junto à Polícia Federal. O regime de faroeste instala-se no país.

https://jornalorebate.com.br/19-06/decreto.jpg

De acordo com o advogado criminalista e professor da Escola de Direito do Brasil (EDB) João Paulo Martinelli, "o decreto presidencial quer modificar o conteúdo do Estatuto do Desarmamento, enquanto deveria apenas regulamentá-lo. Um decreto não pode ampliar as fronteiras de uma lei". "No direito, isso é considerado uma ilegalidade passível de contestação", afirma. Os analistas foram consultados pelo jornal O Globo.

Martinelli vê risco de um aumento da violação de porte de arma com a ampliação do rol de pessoas autorizadas a portar arma. "Como já ampliamos as situações em que se pode ter a posse de uma arma, como fica a fiscalização para impedir que o uso não extrapole para o porte? Podemos ter uma onda de porte ilegal. Como controlar?", questiona.

Professor de Direito Penal do Mackenzie, Evandro Fabiani Capano entende que Bolsonaro deveria ter encaminhado um projeto de lei ao Congresso Nacional se quisesse ampliar a lista de profissionais que podem ter porte de arma.

"Ele está aumentando o alcance da lei por decreto, o que é ilegal. Não tenho nada contra o porte, não é essa a questão. Se o presidente quer mudar, ele muda a lei. Mas ele tá mudando a lei por decreto. Isso não pode", disse.

Procurador de Justiça em São Paulo, Marco Antônio Ferreira Lima afirma que mais do que ilegal, o decreto é inconstitucional, porque o Executivo extrapolou suas competências. "O Executivo está fazendo as vezes do legislativo por decreto. Esse decreto será certamente judicializado".

brasil247

publicidade
publicidade
Crochelandia
Visitantes desde fevereiro de 2006:
32583461

Blogs dos Colunistas

-
Ana
Kaye
Rio de Janeiro
-
Andrei
Bastos
Rio de Janeiro - RJ
-
Carolina
Faria
São Paulo - SP
-
Celso
Lungaretti
São Paulo - SP
-
Cristiane
Visentin

Nova Iorque - USA
-
Daniele
Rodrigues

Macaé - RJ
-
Denise
Dalmacchio
Vila Velha - ES
-
Doroty
Dimolitsas
Sena Madureira - AC
-
Eduardo
Ritter

Porto Alegre - RS
.
Elisio
Peixoto

São Caetano do Sul - SP
.
Francisco
Castro

Barueri - SP
.
Jaqueline
Serávia

Rio das Ostras - RJ
.
Jorge
Hori
São Paulo - SP
.
Jorge
Hessen
Brasília - DF
.
José
Milbs
Macaé - RJ
.
Lourdes
Limeira

João Pessoa - PB
.
Luiz Zatar
Tabajara

Niterói - RJ
.
Marcelo
Sguassabia

Campinas - SP
.
Marta
Peres

Minas Gerais
.
Miriam
Zelikowski

São Paulo - SP
.
Monica
Braga

Macaé - RJ
roney
Roney
Moraes

Cachoeiro - ES
roney
Sandra
Almeida

Cacoal - RO
roney
Soninha
Porto

Cruz Alta - RS