Está para ser votado no plenário do Congresso Nacional um
projeto que representa um grande retrocesso na legislação ambiental. É o Projeto
de Lei N° 3057, conhecido como PL do Parcelamento do Solo. A proposta _ já
aprovada pela Comissão Especial em dezembro de 2007 _ possibilita a perda da
independência dos órgãos ambientais municipais na avaliação e na decisão sobre
os processos de parcelamento do solo e regularização fundiária.
O alerta
foi feito por palestrantes dos painéis: "Regularização Urbana como Ferramenta
para o Desenvolvimento das Cidades" e "Zoneamento e Licença Ambiental –
Instrumentos Garantidores do Desenvolvimento Sustentável nas Cidades" do
Congresso Mundial para Desenvolvimento das Cidades, que encerrou nesse sábado,
dia 16 de fevereiro em Porto Alegre.
O presidente da Associação Nacional
de Órgãos Municipais de Meio Ambiente (Anamma), Clarismino Luiz Pereira Júnior,
acredita que o PL ameaça o licenciamento ambiental no país. "O PL 3507/2000
revogará a lei vigente de parcelamento do solo (6766/79) e traz uma exceção de
licenciamento ambiental aos loteamentos". Clarismino, que é presidente da
Agência Municipal de Meio Ambiente de Goiânia, explica que a proposta diz que o
órgão público deverá emitir uma Licença Urbanística e Ambiental Integrada, isto
é, um licenciamento único: urbanístico e ambiental. "Isso arranhará todo
ordenamento jurídico ambiental", opina. Além disso, o PL não define quem dará a
licença, o que indica que o interesse pela execução prepondera sob a proteção
ambiental e interesse público.
"O licenciamento ambiental já é um rito
processual consolidado, que avançou sob duras penas", avalia. Clarismino lembra
que com a aprovação do projeto acabarão também as compensações ambientais. E
informou que o Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) aprovou uma moção de
repúdio ao PL 3507 na reunião de 14 de janeiro desse ano, por proposição da
Anamma.
O secretário de meio ambiente de Bauru (SP), Rodrigo Agostinho,
que é ambientalista, fundador do Instituto Vidágua, também está preocupado com o
projeto. Pois o PL prevê a regularização de ocupações em áreas de risco, a
redução de Áreas de Preservação Permanente (APPs), como margens de rios, topos
de morros, mangues e dunas. Ele diz que muitos condomínios, loteamentos fechados
em área de Mata Atlântica seriam beneficiados. A Explicação da Ementa do PL diz
que para o registro de loteamento suburbano de pequeno valor, implantado
irregularmente até 31 de dezembro de 1999 e regularizado por lei municipal, não
há necessidade de aprovação da documentação, por outro órgão.
E o pior é
que o movimento ambientalista não está articulado para enfrentar o lobby de
diversos segmentos. Ele acha fundamental a sociedade acompanhar o processo.
Agostinho sugere que se acompanhe o andamento do projeto (http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=19039), que
se envie cartas, mensagens eletrônicas etc para os deputados não aprovarem essa
matéria.
O ex-secretário executivo do Ministério do Meio Ambiente e
consultor da Anamma e da Associação de Entidades Estaduais de Meio Ambiente
(Abema), Claudio Langone, que participou do painel Zoneamento e Licença
Ambiental – Instrumentos garantidores do desenvolvimento sustentável nas
cidades, a aprovação da matéria também seria um retrocesso. Ele lembra que no
próprio Congresso Nacional está tramitando outro projeto que contradiz o que
pretende o PL de Parcelamento: a regulamentação do Artigo 23 da Constituição
Federal - que determinará que a competência para licenciar os empreendimentos de
impacto local, como condomínios, prédios e shoppings, é do município.
(Envolverde/Ecoagência)
