O presidente da República não tem competência para desobedecer às normas brasileiras firmando compromisso através de atos administrativos ilegais. O ex-presidente Lula, ao assentar com a Fifa permissão para o uso de bebida alcoólica em estádios de futebol durante a realização da Copa de 2014, comete ato contrário à normal legal que rege a matéria (Lei 10.671/03). E a norma legal é aplicável a todos, no território nacional, sem exceção.
Como ensina o professor Hely Lopes Meirelles – Direito Administrativo Brasileiro – “A Administração Pública, como instituição destinada a realizar o direito e a propiciar o bem-comum, não pode agir fora das normas jurídicas e da moral administrativa, nem relegar os fins sociais a que a sua ação se dirige.
Se por erro, culpa, dolo ou interesse escusos de seus agentes, a atividade do Poder Público se desgarrar da lei, se divorciar da moral, ou se desvia do bem-comum, é dever da Administração invalidar, espontaneamente ou mediante provocação, o próprio ato, contrário à sua finalidade, por inoportuno, inconveniente, imoral ou ilegal. Se o não fizer a tempo, poderá o interessado recorrer às vias judiciárias”.
No Estado Democrático de Direito, em que vivemos, é inadmissível a violação sob qualquer pretexto de norma legal. Os interesses superiores do bem-estar da coletividade social, que motivaram a proibição do uso de bebida alcoólica nos eventos esportivos não podem ser relegados para atender aos critérios dos realizadores da Copa do Mundo. Ou o Brasil cumpre as suas normas, exigindo de qualquer pessoa ou entidade a sua obediência, ou, ao conceder exceção, não terá moral para exigir de ninguém o seu cumprimento.
Causa perplexidade a complacência do ministro do Esporte, Aldo Rebelo, com a liberação da venda de bebidas proibidas, ao afirmar que se trata de um compromisso assumido com a Fifa pelo ex-presidente Lula, e que seria apenas para os eventos da Copa. O ministro do Esporte deveria ter mais responsabilidade legal.
Como os deputados governistas, que haviam recuado, resolveram retratar-se para dar sustentação à aprovação legislativa da liberação de bebida alcoólica, um puxão de orelha da presidente da República, é certo que, se tal impropério for aprovado, as vias judiciárias serão acionadas.
Júlio César Cardoso
Bacharel em Direito e servidor federal aposentado
Balneário Camboriú-SC
