Haja vista, para se ter uma idéia disso, basta observar que o autor original do EIR é ninguém menos que o “operário-negão o não burguês oligarca e anti-racista” o impoluto José Ribamar, vulgo senador Zé Sarney (PMDB-AP). Por isso, logo em seguida a proposição legislativa original do senador peemedebista virou o substitutivo PL 3198/2000 de autoria de quem conhece o movimento sindical, pois, foi o secretário geral de fundação da CUT, o senador Paulo Paim (PT-RS). Que, aliás, junto com o ministro da Secretaria Especial de Políticas para Promoção da Igualdade ‘Racial’ (SEPPIR), Elói Ferreira, ao aliaram-se ao relator senador Demóstenes Torres (DEM-GO) foram os próceres do acordo que levou à aprovação do EIR por unanimidade no Senado.
Em 1º lugar, tal acordo tem levado o ministro da SEPPIR afirmar ”o EIR é base legal para as cotas raciais” como se ele fosse um magistrado do Supremo Tribunal Federal (STF). Pior, o ministro e mesmo intelectuais anti-racialistas que são mukalas (brancos) confundem cotas ‘raciais’ (espécie) com ações afirmativas (AAs) que são gênero. Embora ambas sejam capitalistas, as AAs foram criadas nos anos 60 pelo júrisfilósofo estadunidense, John Ralws. Esta é a correta crítica do vice-presidente da Comissão de Assuntos Antidiscriminatórios da OAB-SP o advogado e histórico militante anti-racialista do MN, J Roberto F Militão. Que é autor do anteprojeto de lei ‘Estatuto da Igualdade Civil’ (EIC) o qual, nós do Movimento Negro Socialista (MNS) rejeitamos, por considerá-lo também paliativo.
Já leis ‘raciais’ como as cotas surgiram em 2001, na cidade sul-africana de Durban, durante o lauto evento bancado pela ONU, Banco Mundial, FMI, Fundação Ford que foi apelidado como III Conferência Mundial contra o Racismo, a Discriminação ‘Racial’, a Xenofobia e as Intolerâncias Correlatas. Deste evento realizado como contraponto à célebre frase de Steve Biko “Racismo e capitalismo são os dois lados de uma mesma moeda” participaram com todas as mordomias garantidas pelo governo do então presidente FHC, uma numerosa delegação da quase totalidade dos movimentos negros brasileiros. Daí erigiu o racialismo enquanto ideologia e ou crença fundamentalistas da existência de ‘raças’ humanas, que tem se abrigado no guarda-chuva da doutrina das AAs.
Em 2º lugar, o ministro da SEPPIR ‘esquece’ que foi a própria Agência Senado quem retirou repentinamente do ar a enquete “Em sua opinião qual o melhor sistema de cotas a ser adotado pelas universidades públicas brasileiras?” Tudo porque o resultado foi o seguinte: 54,50% não concordam com tal sistema – 39,20 % concorda somente com o sistema de cotas sociais (para alunas e alunos egressos de escolas públicas) – apenas 006,289% concordam com o sistema de cotas ‘raciais’. Apesar disso, as cotas ‘raciais’ são sectariamente defendidas por militantes racialistas do movimento negro. Por exemplo, pelo coordenador nacional de Organização do Movimento Negro Unificado (MNU) o qual pela estreiteza ideológica, xingamentos e ofensas em suas argumentações, não faz jus a ter o nome citado.
Já a secretária nacional de ‘combate’ ao racismo da CUT, Maria Júlia Nogueira, expondo sua desinformação acerca do EIR publicou um texto no portal da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte (CNTT) intitulando-o “Mutilaram o Estatuto da Igualdade Racial”. Ela equivocadamente atribui ao senador petista e ex-colega sindicalista na CUT a autoria do EIR, quando conforme expliquei o autor original é o senador Zé Sarney (PMDB-AP). Por último, expõe o hediondo fundamentalismo racialista o militante do MNU e membro da secretaria pernambucana petista de ‘combate’ ao racismo, José de Oliveira. No texto pretensiosamente intitulado “Carta ao presidente Lula” o militante do MNU clama que o EIR, conforme foi aprovado no Senado, não seja sancionado.
O que reivindica o MNS em contraposição às leis ‘raciais’ como o EIR mesmo as apelidadas como ações afirmativas?
Nós do MNS que temos como slogan a célebre frase de Steve Biko “Racismo e capitalismo são os dois lados da mesma moeda” nos opomos às leis ‘raciais’ como o malfadado EIR sejam tais leis apelidadas ou não de ações afirmativas. Assim, uma vez que a espécie humana não desenvolveu forma de políticas públicas mais democráticas, abrangentes e eficazes que as universalistas, ao invés de leis ‘raciais’ sejam ou não ações afirmativas propugnamos: Escolas, universidades, bibliotecas, creches e tudo relacionado à Saúde incluso a calamidade social de anemia falciforme como público, gratuito e de excelência na qualidade para todos e todas – reforma urbana e agrária, esta com o imediato assentamento de 350 mil famílias de sem-terras acrescido da titulação às famílias remanescentes em quilombos.
Reivindicamos também: Aplicação das Leis 10.639/2003 e 11.645/2008 respectivamente as matérias História, Culturas e Lutas dos negros e indígenas em África e países das Américas como o Brasil sendo ministradas nos cursos de capacitação dos professores do ensino fundamental e médio, por professores graduados pertencentes a todas as correntes do pensamento didático-pedagógico. Assim como a Lei 7.716/1989 (a chamada lei Caó) ser aplicada através de setores especializados nos plantões diários das delegacias da Polícia Civil e Polícia Federal, nos quais seja obrigatório contar no mínimo com advogado, antropólogo e sociólogo para os registros das ocorrências dos fatos sociais comuns e cotidianos provenientes da sociedade capitalista e racista como a do Brasil.
*jornalista – é militante do MNS onde é membro da coordenação nacional.
