A isenção fiscal ocorre tanto em nível federal como em nível estadual. No caso da lei federal Rouanet, a empresa tem um limite de 4% do total do imposto de renda para apoiar projetos culturais. Se o apoio for para projetos enquadrados no artigo 18 da mesma lei, é possível reduzir 100% da doação ou patrocínio. Em relação à lei de Incentivo ao Esporte, também é possível a isenção de 100% do valor repassado para o projeto, com o limite de 1% do imposto devido.
Desta forma, o Estado se abstém de sua função, ficando, então, fora do processo de incentivos e projetos em prática no próprio país. Os recursos, que antes eram destinados ao governo e – posteriormente – repassados aos projetos sociais, agora são diretamente revertidos em incentivos pelas próprias empresas. Assim, a esfera privada passa a administrar o dinheiro público.
A crítica a ser feita desta política neoliberal trata justamente do destino destes incentivos. Os projetos a serem apoiados, os setores a serem beneficiados e as ações a serem financiadas são escolhas exclusivamente feitas pelas empresas. Já estas instituições privadas sabem utilizar muito bem esse capital de incentivo como meio de lucratividade e promoção da marca, secundarizando – assim – o interesse público pelo qual esses recursos deveriam servir.
