Foi assim, denunciando a pouca-vergonha do nepotismo, que finalmente o STF botou um ponto final na farra da contratação de parentes em todas as instâncias dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Mas o nosso País continua repleto de privilégios públicos que precisam ser combatidos. Vejam, por exemplo, as pensões vitalícias a ex-presidentes da República e governadores estaduais. Quanto à pensão de ex-governadores, as coisas paulatinamente vão se corrigindo com a extinção dessas prebendas em alguns estados brasileiros. Essas pensões vitalícias são verdadeiras imoralidades que afrontam o princípio constitucional da igualdade ao privilegiar políticos que exerceram por pouco tempo - um ou dois mandatos contínuos - o comando do Executivo. Mandato político não é profissão. Ademais, nenhum trabalhador recebe pensão de aposentadoria se não for decorrente do tempo de serviço previdenciário legal trabalhado. Por que temos que continuar a sustentar com dinheiro público essa casta de aproveitadores das benesses públicas que pouco trabalhou? A sociedade tem que reagir contra essas permanentes imoralidades, se quiser um País passado a limpo.
Por que essas pensões vitalícias até hoje continuam com o respaldo de nossa suprema Corte, que deveria fazer valer a guarda da Constituição contra qualquer violação de seus princípios? O subsídio vitalício fere o princípio constitucional da igualdade. E o nosso Congresso Nacional, também conivente, não toma as devidas providências, em nome do povo e da moralidade pública, para votar lei federal acabando com esses privilégios.
Cortar privilégio não é fácil para um sistema viciado como o nosso, acostumado a tirar vantagem em tudo. Combatê-lo é uma necessidade que se impõe. Vale a pena citar, para se ter uma idéia da dificuldade em acabar com privilégios no País, o que disse o presidente do STF, Gilmar Mendes, ao contrapor o entendimento da relatora da ação direta de inconstitucionalidade, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, quando analisava o caso de percepção de subsídio vitalício do ex-governador de Mato Grosso do Sul, Zeca do PT. Pois bem, ele considera legítima a criação de pensão para ex-presidentes e ex-governadores. E disse mais: a votação democrática torna presidentes da República e governadores, por exemplo, figuras desiguais, que devem ser tratadas como tais.
Quando figuras do STF, como o ministro Gilmar Mendes, defendem solenemente privilégios públicos, entende-se por que o Brasil continua na contramão da moralidade. Mas a sociedade não pode capitular diante das vozes do absurdo e tem que assumir responsabilidade para exigir mudança no gerenciamento do dinheiro público.
Julio César Cardoso
Bacharel em Direito e servidor federal aposentado
CI 394.437
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Balneário Camboriú-SC
