O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou por unanimidade dia 22/04 medida liminar concedida em fevereiro para uma aluna se matricular no curso de Psicologia da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). O fato é um questionamento às cotas universitárias raciais para negros e indígenas previstas no Projeto de Lei (PL) 73/1999 de iniciativa da então deputada federal Eunice Lobão (DEM-AM) que tramita na Câmara dos Deputados. Haja vista, a aluna-candidata embora tivesse alcançado classificação no vestibular, não tinha ingressado no curso porque 12 das 40 vagas oferecidas tinham sido destinadas ao mencionado sistema apelidado de cotas raciais.
Em fevereiro ao conceder provisoriamente a liminar, a desembargadora Marga Inge Barth Tessler afirmou “apesar de não ter cursado todo ensino médio na rede pública, a aluna pontuou mais que alguns aprovados pelo sistema de cotas raciais. A estudante tem renda familiar inferior a R$-1,9 mil agravada por despesas com aluguel e remédios para tratamento de insuficiência respiratória crônica”. Já para o plenário unânime do TRF4 “o sistema de cotas raciais da UFRGS é eminentemente social, porém, a resolução universitária não poderia afrontar relevante e fundamental postulado expressamente consagrado pela Constituição (Federal), o mérito acadêmico, que, nesse caso sendo observado, atingiu o direito subjetivo da estudante”.
MNS forma frente única contra os Projetos de Leis 73/1999 e 3198/2000!
Essas medidas atrapalham a aprovação, na Câmara dos Deputados, do PL 73/1999. Mas, para derrotá-lo o Movimento Negro Socialista (MNS) reivindica Escolas e Universidades Públicas, Gratuitas e de Excelência na Qualidade para Todos e Todas. O MNS reivindica também o fim do monolitismo didático-pedagógico na Lei 10.639/2003 (ensino obrigatório de História, Culturas e Lutas dos negros no continente africano e países da diáspora como o Brasil nas escolas públicas e privadas de 1º e 2º graus). Tal Lei é histórica reivindicação dos movimentos negros que se transformou em desserviço porque os cursos de pós-graduação e ou extensão universitária para formação dos professores têm sido ministrados somente por graduados colegas que são defensores de leis raciais.
Outra proposição de lei racial combatida pelo MNS desde sua fundação em 13/05/2006 é o mal-denominado “Estatuto da Igualdade Racial (EIR)” que é o PL 3198/2000 em tramitação no Senado uma vez tratar-se de versão do senador Paulo Paim (PT-RS) à iniciativa legislativa de seu colega-senador José Sarney (PMDB-AP). Tal proposição de lei racial tem um princípio tão nefasto que chega ao absurdo de pretender dividir o Brasil em brasileiros e afro-brasileiros. Por causa dessas duas proposições de leis raciais, isto é, o “EIR” (PL-3198/2000) e o apelidado de cotas universitárias para negros e indígenas (PL-73/1999), o MNS constituiu uma Frente Única (FU) com artistas, sindicalistas e os chamados intelectuais.
Tal FU lançou pela editora Civilização Brasileira o livro “Divisões Perigosas: Políticas raciais no Brasil contemporâneo”. A obra foi entregue pelo coordenador geral do MNS José Carlos Miranda ao presidente da Câmara, deputado federal Arlindo Chinaglia (PT-SP) no dia 30/05/2007. O fato foi noticiado nos meios de comunicação como o jornal O Estado de S. Paulo cuja foto foi reproduzida na edição nº 03, 28/06 a 28/07/2007, do jornal Luta de Classes, da corrente intra PT, Esquerda Marxista (EM).
*jornalista – é militante da EM e coordenador de Organização e Formação Política do MNS.
