O carioca Antônio Sérgio de Mattos estudava na UFRJ e era militante da ALN. De acordo com o relatório apresentado hoje, ele teria sido vítima de uma emboscada, na capital paulista, preparada pela repressão, em setembro de 1971. A versão oficial apontava que ele teria sido morto enquanto tentava assaltar um jipe estacionado no local. Mattos foi enterrado como indigente no Cemitério de Perus e, em 1975, seus pais trasladaram os restos mortais para o Rio de Janeiro para sepultamento em Macaé.
Eu trabalhei por doze anos na 2ª auditoria da Marinha, 1º Distrito Naval, Rio de Janeiro, mais exatamente de 22 de novembro de 1968, até início de 1980, quando me transferi para o juízo da 5ª Circunscrição Judiciária Militar, em Curitiba, Paraná. Em 68, já me encontrava casado com a Vera, que trabalhava no Banco Central do Brasil depois de aprovada em concurso público. O grande problema é que estava desempregado, e sendo somente concluinte de curso ginasial, dificultando minha colocação no mercado de trabalho. Diante deste quadro, fui fazer o chamado Artigo 99, ou madureza, hoje, supletivo, no Curso Severo, localizado na avenida Rio Branco, no centro do Rio de Janeiro. Lá, juntei-me a vários colegas que não se conformavam com o golpe militar de 1964, e criamos um agrupamento para enfrentar a cavalaria montada da Polícia Militar que reprimia os movimentos estudantis da época. Eu já tinha 28 anos. Dentro deste grupo, cabia a mim carregar dois bornais cruzados no peito, com centenas de bolas de gude e de rolhas de cortiça inservíveis usadas em garrafas de vinho. Com a aproximação dos cavalos, eu atirava o material na rua, a fim de prejudicar o desenvolvimento da ação policial montada. De quando em quando, via com muito prazer alguns animais (logo eu que ama os animais!) com as pernas para o ar e com seu condutor atirado no chã. Em seguida, saía em desabalada carreira, desaparecendo na Praça XV. Outro colega me substituía para repetir a ação. Não era permitida a repetição dela pelo mesmo colega, porque poderia facilitar sua identificação. Certo dia, eu e meu grupo marchamos para o Superior Tribunal Militar - STM, na Praça da República, Rio de Janeiro, a fim de assistir ao julgamento de um sargento do Exército acusado de subversão. Seu primeiro nome era Juarês. Naquela época, todos os juízos militares do Exército ficavam no mesmo prédio do STM. Como Juarês era sargento do Exército, foi julgado em uma auditoria da sua força. Assisti à sessão do princípio ao fim, e me encantei com o trabalho desenvolvido pela promotoria e defesa. Ao sair, comentei este fato com o porteiro do tribunal, e ele me disse: se você gostou de tudo que viu, tem inscrição aberta para oficial de justiça que será encerrada amanhã. Só que existem somente seis vagas. No dia seguinte, lá estava eu na fila da inscrição, ao lado de advogados e de estudantes de Direito, afinal o desemprego muito me incomodava, principalmente por ver minha mulher dando duro no BACEN, da parte da manhã à noite. Até então, não tomava ainda a cabeça a idéia de que os militares da repressão, pudessem levantar minha participação em movimentos estudantis. Todo o Brasil era vigiado naqueles tempos sombrios. Nem mesmo a existência de uma fotografia minha publicada na primeira página do Jornal Tribuna da Imprensa, em que aparecia agitando a bandeira do Brasil em comício na Cinelândia, comandado pelo inteligente alagoano, Vladimir Gracindo Soares Palmeira, o maior líder estudantil da época, tirava minha vontade de obter uma colocação. Até os fluentes dias, ando atrás de um exemplar do jornal e ainda não obtive bom êxito. Iniciei as provas do concurso de oficial de justiça, e logo na primeira, obtive a nota 9,2 em Português, a maior de todos os candidatos. Em seguida, somei 9,5 em Matemática, e 8,0 em Direito e Processo Penal, e Organização Judiciária Militar. A menor delas foi obtida na prova prática de Datilografia, quando alcancei 7,8. É que já sabendo estar entre os seis primeiros colocados, fiquei muito nervoso no dia da prova prática. A partir desta verificação, não dormia mais à noite, porque só pensava na devassa que fariam em minha vida pregressa, levando-me a perder o emprego. Regimes autoritários levam grande e terrível desgaste emocional aos cidadãos, e eu não fui exceção. Difícil foi meus amigos de madureza entenderem que eu trabalhava na Justiça Militar Federal, mas que continuava discordando do golpe que caminhava impune com suas perseguições, torturas, desaparecimentos e mortes. Depois de me visitarem muitas vezes na 2ª auditoria de Marinha, a fim de acompanhar minha atuação, entenderam que eu não servia ao regime, e que apenas lutava pelo cumprimento do Direito na justiça castrense. As três autorias militares da Marinha ficavam na área do 1º Distrito Naval, exatamente na antiga Casa do Marinheiro. E foi na 2ª auditoria de Marinha, onde trabalhei por 12 anos, que assisti a depoimentos de arrepiar de presos políticos. Custou-me acreditar como agentes de estado pudessem imobilizar cidadãos para tirar-lhe confissões, a mais prostituta das provas, na base da tortura física e psicológica. Curioso nesta história da confissão obtida pela tortura, é que já em 1927 o governo da Alemanha recomendava às autoridades policiais e judiciais a respeitar o acusado que se recusasse confessar a prática delituosa. Não querer incriminar-se é Direito sacratíssimo de todo cidadão acusado de crime. A constituição dos Estados Unidos da América do Norte dispõe em seu texto que assiste ao réu o direito de nada fazer para se incriminar. Para o consumo interno, esta máxima é respeitada em interrogatórios, em que pese a adoção de medidas tão violentas quanto à tortura física e psicológica, como é o caso do detetor de mentiras. Contudo, as autoridades americanos desrespeitam sistematicamente as convenções internacionais de guerra, como as de Genebra. Casos graves de tortura foram verificados nos anos que se seguiram aos ataques das Torres Gêmeas de Nova Iorque, sendo que os mais graves e descabidos aconteceram em Guantánamo, com presos trazidos do Afeganistão, e em Abu-Grai como decorrência da invasão do Iraque. Eu tenho plena convicção de que a obtenção de confissão pela tortura não é fruto somente da incompetência da autoridade que investiga, e na falta de aparelhamento do estado. E nem nos prazos legais que são curtos. Está acima de tudo no prazer de torturar. Tanto é que todo bom torturador é escolhido a dedo por seus superiores. Estes tarados que se apresentam com um crucifixo no peto e falando em Deus, pátria e amor, foram criados em escolas que pregam a violência, sejam elas militares ou civis. Por estes e outros tantos motivos, sou contra leis que visem prescrever crimes de tortura e maus tratos de criaturas humanas, por motivação política ou não. Estes crimes são imprescritíveis. Pessoas que praticaram tortura e maus tratos devem ser alcançadas pelo peso da lei em qualquer tempo. O Chile é um belo exemplo. Eu intitulei esta minha crônica de eu e a torturada, mas quem era eu, e quem era a torturada? Eu era o então oficial de justiça da 2ª auditoria de Marinha, Roberto Sá Borges, e a torturada, a estudante de Medicina Maria Auxiliadora Lara Barcelos que respondeu a processos pela prática de crimes contra a segurança nacional. Ela pertencia a VAR – Palmares, Vanguarda de Ação Revolucionária, que atuou ativamente contra as forças de repressão do estado. Depôs na 2ª auditoria de Marinha e declarou ter sido torturada barbaramente por militares do Exército. E mais: ressaltou naquele dia que foi torturada pela manhã pelo chefe da sua escolta, um 1º tenente oriundo da AMAN, presente na sessão de interrogatório. E concluiu: por piedade, senhor juiz, não me permita voltar sob a guarda deste militar, desmaiando em seguida em meus braços. É muito difícil amparar uma pessoa desmaiada, porque seu corpo fica inteiramente sem ação e, além disso, Maria Auxiliadora era muito alta. Alguns militares da escolta, não o tenente torturador, manifestaram intenção em ajudar-me, mas assinalei mostrando que não se aproximassem. Recoloquei-a na cadeira, e aos poucos ela foi retomando a consciência. Em seguida, o Juiz-Auditor Fernando Przewodowiski Nogueira, baiano de inteligência e cultura raras, macho de verdade, encerrou o interrogatório da acusada, e recolheu-se ao seu gabinete com os demais juízes militares. Em dado momento, o Doutor Fernando convocou-me para o interior da sala e disse-me na frente dos juízes militares: Doutor Roberto, o senhor aceitaria acompanhar a escolta militar até o Presídio Feminino Talavera Bruce, a fim de que nossa jurisdicionada, Maria Auxiliadora não seja tocada? Imediatamente, respondi que sim. Ele tratava-me de doutor, quando na verdade eu cursava o 3º ano de Direito. É que o magistrado tinha a emoção como a rainha da vida, daí incentivar-me sempre. Foi ele quem me fez sair da faculdade de educação física para seguir o caminho do Direito. O magistrado sabia que eu nunca deixaria de acolher o que ele determinasse. Éramos como pai e filho, mas acima de tudo profissionais e legalistas. Infelizmente, a sociedade não conheceu o trabalho deste brasileiro notável, a não ser uns poucos procuradores, advogados e servidores da justiça militar. Ele jamais se curvou ao sistema truculento da época, e sempre foi respeitado. Ele fazia prevalecer o Direito. Vi-o em diversas oportunidades repelindo a ingerência de oficiais de informação nas sessões dos conselhos. Um Capitão de Fragata chamado Marcelo, chefe do CENIMAR – Centro de Informações da Marinha, invadiu uma sessão, mas o Doutor Fernando advertiu-o imediatamente: ou o senhor sai daqui agora, ou lhe aplico o artigo 100 do Código Penal Militar, e o comandante saiu de fininho rapidamente. O artigo 100 falava da ingerência de pessoas nas sessões, prevendo pena de prisão imediata. Na condução da Maria Auxiliadora para o Presídio Talavera Bruce, o comandante da escolta não queria que eu me colocasse ao lado dela, mas disse-lhe: aqui quem manda sou eu, e segundo o juiz-auditor, o comando da missão é meu. E ele retrucou: e a segurança da presa fica a cargo de quem? Continua sendo do senhor que usa uma pistola na cintura, repliquei. Quem muito gostou de ouvir este diálogo ríspido foi a Maria Auxiliadora, porque pela parte da manhã ela fora torturada pelo arrogante tenente. Ao chegar no Talavera Bruce, em torno das 20 horas, fomos recebidos por um agente do DOPS – Departamento de Ordem Política e Social, um órgão muito bem treinado naqueles tempos para torturar. O agente foi logo dizendo: todos devem me acompanhar, exalando fortíssimo cheiro de bebida alcoólica. A moça fica comigo, e os senhores podem voltar para o primeiro andar, concluindo seu estranho discurso. Interferi dizendo que a Maria Auxiliador não sairia de perto de mim, até que finalmente estivesse dentro de uma cela ao lado de outras presas, e adverti: fique o senhor sabendo que ninguém poderá colocar a mão nesta moça. Ninguém! Amanhã, estarei de volta a este presídio a fim de saber do seu estado. O agente retirou-se sem antes retrucar: é porisso que este país não entra no eixo. Esta subversiva me recebeu em seu aparelho no Lins de Vasconcelos com duas pistolas nas mãos. No dia seguinte, bem cedo, lá estava eu com o meu fusca desembarcando no presídio, a fim de saber se a Maria tinha passado uma noite sem violência. Ela recebeu-me com um belo sorriso, reação de quem passara uma noite tranqüila, dizendo-me: Roberto, passei uma noite maravilhosa. Muito obrigada por tudo o que você fez por mim e por sua coragem. Agradeço também ao Doutor Fernando. Ao retornar à auditoria, fiz um relatório circunstanciado de tudo. O Doutor Fernando chamou-me e deu-me um efusivo abraço, acompanhado de um belo elogio. Foi dele que recebi os maiores elogios escritos de minha carreira de servidor público. Maria Auxiliadora Lara Barcelos escreveu um texto de memórias no exílio da Alemanha: Foram intermináveis dias de Sodoma. Me pisaram, cuspiram, me despedaçaram em mil cacos. Me violentaram nos meus cantos mais íntimos. Foi um tempo sem sorrisos. Um tempo de esgares, de gritos sufocados, um grito no escuro". Foi isso e muito mais o que ouvi dela quando prestou depoimento na 2ª Auditoria da Marinha. A tortura foi uma prática comum da ditadura militar, afirma o livro "Direito à Memória e à Verdade", documento oficial do governo federal que pela primeira vez acusa integrantes da ditadura de tortura e mortes. Abusos sexuais atingiram homens e mulheres, mas estas sofreram mais. Maria Auxiliadora não foi morta por agentes nem é uma desaparecida. Ela se atirou nos trilhos de trem numa estação em Berlim, em 1º de junho de 1976, vincou o Jornalista Kennedy Aguiar na Folha de São Paulo – Sucursal de Brasília, de 26 de agosto de 2007. Eu procurei por Maria Auxiliadora Lara Barcelos durante algum tempo, mas achei-a morta infelizmente. USA, 15 (5ª feira) de novembro de 2007.
Amiga,
Estou muito triste, porque a Maria Auxiliadora Lara Barcelos suicidou-se no exterior...Ela jogou-se nos trilhos do metro em Colonia, Alemanha...Continuei pesquisando e descobri tudo. Poucas sabem que ela foi barbaramente torturada no Exercito e, com certeza, tempos depois tudo isso influiu na sua saude mental, debilitando-a e atirando-a para o derradeiro suspiro...Bjs. do Roberto. Eis a noticia:
Comissão aprova seis pedidos de indenização a famílias de desaparecidos políticos
Brasília, 26/08/2004 (PR) – Na semana em que a Lei de Anistia completa 25 anos, a Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos, criada pela Lei 9.140, aprovou seis pedidos de indenização a familiares de mortos e desaparecidos políticos durante o regime militar. Dos seis casos, cinco haviam sido indeferidos pela Comissão em outras ocasiões por maioria de votos e foram revistos hoje, com base na Lei 10.875/04.
A Comissão indeferiu, por unanimidade, três casos: Nativo, Natividade, Ichiro Nagami e Jose Feliciano. Segundo Suzana Lisboa, representante dos familiares na Comissão, “em nenhum dos três casos há a característica de assassinato por agentes do Estado”.
Hoje, foram deferidos, por unanimidade, os requerimentos das famílias de Benedito Pereira Serra, Antônio Sérgio de Mattos, Arno Preis, Carlos Schirmer e Mário Prata, que já tinham sido negados em outras ocasiões, e o da mineira Maria Auxiliadora Lara Barcelos, que se suicidou no exterior. As indenizações variam de R$ 100 mil a R$ 150 mil.
Os casos foram apreciados com base na Lei 10.875, de 1º de junho de 2004, que estendeu a indenização para familiares de pessoas que cometeram suicídio forçado, que se suicidaram por causa dos traumas psicológicos provocados pela tortura ou foram mortas em passeatas e manifestações políticas em confronto com a polícia entre 02 de setembro de 1961 e 05 de outubro de 1988. Até a nova regra ser editada, a legislação permitia indenização somente para familiares de pessoas que foram mortas em dependência policial ou assemelhada.
A mineira Maria Auxiliadora Lara Barcelos era militante da VAR-Palmares e cursava Medicina na UFMG. Em 1969, mudou-se para o Rio de Janeiro, onde passou a viver na clandestinidade. Foi presa em novembro de 1969, quando foi duramente torturada. Foi banida para o Chile em 1971, quando do seqüestro do embaixador suíço no Brasil. Depois, foi para o México, Bélgica, França e Alemanha, onde deu continuidade ao curso de Medicina. Para conclusão do curso, teria que realizar 24 provas, de quatro horas cada uma. Quando estava fazendo a 18ª prova, jogou-se sob os trilhos do metrô, na cidade de Colônia. É o segundo caso de suicídio cometido no exterior em decorrência dos traumas psicológicos provocados pela tortura analisado pela Comissão Especial.
O carioca Antônio Sérgio de Mattos estudava na UFRJ e era militante da ALN. De acordo com o relatório apresentado hoje, ele teria sido vítima de uma emboscada, na capital paulista, preparada pela repressão, em setembro de 1971. A versão oficial apontava que ele teria sido morto enquanto tentava assaltar um jipe estacionado no local. Mattos foi enterrado como indigente no Cemitério de Perus e, em 1975, seus pais trasladaram os restos mortais para o Rio de Janeiro para sepultamento em Macaé. Na primeira vez que analisou o caso, a Comissão negou o pedido de indenização por 4X3. O caso foi aprovado hoje, com base na Lei 10.875/04.
Já Benedito Pereira Serra era, em 1964, presidente da União dos Lavradores e Trabalhadores Agrários do Pará. Ele foi capturado e entregue às Forças Armadas. Na prisão contraiu hepatite por causa da debilidade física e da falta de higiene no local. Foi levado para o hospital e morreu poucos dias depois. Quando o caso foi apreciado pela primeira vez, a Comissão indeferiu o pedido por 4X2. Hoje, a Comissão reconheceu por unanimidade a responsabilidade do Estado na sua morte.
Arno Preis era militante do Movimento de Libertação Popular (Molipo), uma dissidência da ALN. Existem dúvidas em relação às condições da sua morte, ocorrida em Goiás em 1972. Em 1996, a Comissão negou o pedido dos familiares de Arno por 5X2. Era o único caso de militante do Molipo morto no Brasil que ainda não tinha sido deferido pela Comissão. A aprovação do relatório durante a reunião de hoje foi tomada com base na Lei 10.875/04.
Carlos Schirmer morou no Rio de Janeiro e mudou-se, em 1921, para Divinópolis (MG), época em que já militava no PCB. Ele tinha 68 anos quando morreu, em 1º de maio de 1964, cercado por agentes da repressão. Existem dúvidas em relação às condições da sua morte. Quando o caso foi analisado pela primeira vez na Comissão Especial, foi negado por 5X2. Amparado pela nova legislação, a decisão foi revista.
Mário de Souza Prata era estudante de engenharia na UFRJ e morreu aos 26 anos, depois de ser preso no dia 2 de abril de 1971. Na primeira vez em que analisou o caso, a Comissão Especial não reconheceu a responsabilidade do Estado na morte de Prata por 4X3. Hoje, a Comissão reviu, por unanimidade, o pedido de indenização.
PRAZO PARA ENTRADA DE PEDIDOS TERMINA EM 29 DE SETEMBRO
Com a edição da Lei 10.875 de 1º de junho de 2004, os familiares têm até o dia 29 de setembro para darem entrada com os requerimentos. Até o momento, cerca de 130 requerimentos já foram protocolados na Comissão. Deste total, 13 foram negados e outros 13 foram aprovados.
Os familiares devem encaminhar os pedidos de indenização ao Presidente da Comissão Especial, João Luiz Duboc Pinaud (MINISTÉRIO DA JUSTIÇA,Esplanada dos Ministérios, Ed. anexo II – 5º Andar – Sala 503,70.064-900 – BRASÍLIA – DF). Os documentos têm que conter toda e qualquer informação para a comprovação da morte ou do desaparecimento, um requerimento simples de indenização, com nome, RG, CPF, endereço e telefone do requerente. Os autores do requerimento podem ser esposo, esposa, pais, filho ou primos até quarto grau do morto ou do desaparecido. Não é necessário constituir advogado para dar entrada com os pedidos.
COMISSÃO ESPECIAL DE MORTOS E DESAPARECIDOS POLÍTICOS
A Comissão Especial foi criada pela Lei 9.140/95, que juntamente com a Lei 10.536/02 e a Lei 10.875, estabelece a responsabilidade do Estado por mortes e desaparecimentos de pessoas que morreram em dependência policial ou assemelhada, cometeram suicídio forçado, que se suicidaram por causa dos traumas psicológicos resultantes da tortura ou foram mortas em passeatas e manifestações políticas em confronto com a polícia entre 02 de setembro de 1961 e 05 de outubro de 1988. A Comissão é ligada à Secretaria Especial dos Direitos Humanos e é formada por representantes do governo (Ministérios da Defesa e das Relações Exteriores), da Câmara dos Deputados, da Procuradoria Geral da República, dos familiares das vítimas e de dois advogados.
