Iniciando a nossa participação no blog “O Rebate” anunciamos a apresentação da primeira parte de um artigo denominado “Justiça Distributiva: Perspectivas e Concepções”, dividido em capítulos, onde serão discutidas teorias mais recentes, tais como o “Liberalismo Social” ou “Liberalismo Igualitário”, “Libertarismo” (ou Liberalismo de ‘Laisse-Faire’), “Comunitarismo” e o “Liberalismo Cosmopolita”, suas subdivisões e seus principais expoentes a respeito de distribuição de renda / diminuição da desigualdade social, especialmente no plano internacional, que, entretanto, refletem no plano nacional. Para tanto, traremos visões sobre igualdade (simples e complexa), afiliação, segurança e bem-estar social, cargos públicos, educação e poder político, democracia participativa, organização da Administração Pública etc.
Justiça Distributiva: Perspectivas e Concepções
Capítulo I
Introdução
A crise econômica americana de 2008, que se alastrou principalmente na Europa, decorrência inevitável da globalização e da dependência dos mercados traz com toda força a discussão sobre a “Justiça Distributiva Internacional”, que aqui indicamos para início do nosso propósito como termo usado por Charles R. Beitz, teórico político americano, professor de política da Universidade de Princeton especializado em Teoria Política em seu artigo “Liberalismo Internacional e Justiça Distributiva” (Internacional Liberalism and Distributive Justice: a survey of recent thougt”. World Politics, vol. 51, 1999, n.º 2. Tradução de Gabriel Cohn). Segundo Charles R. Beitz, no referido artigo:
“Toda forma defensável de liberalismo internacional deveria ter pelo menos quatro elementos: (1) uma concepção dos fundamentos morais de princípios de conduta internacional; (2) consideração pela justiça internacional política, incluindo prerrogativas do Estado, a autoridade do direito e das instituições internacionais, e os requisitos mínimos para uma participação equitativa na governança internacional; (3) consideração pela justiça distributiva, incluindo as responsabilidades distributivas dos estados e a extensão, se for o caso, da busca pela estrutura institucional da ordem internacional de influência sobre a distribuição global de recursos e riqueza. Em conjunto esses elementos deveriam, por sua vez, formar a base de (4) uma doutrina de direitos humanos, entendidos como critérios universais mínimos de legitimidade para instituições sociais. (...) O objetivo principal é descrever três enfoques diferentes de justiça distributiva internacional representados na literatura recente de filosofia política. (...)”
A igualdade é a espécie ameaçada de extinção entre os ideais políticos. Até os políticos de centro-esquerda rejeitam a igualdade como ideal: o governo tem de combater a pobreza, dizem eles, mas não precisa esforçar-se para que seus cidadãos sejam iguais em nenhum aspecto. Em seu livro “A virtude Soberana: A teoria e a prática da igualdade” (Martins Fontes: São Paulo, 2012), Ronald Dworkin, falecido em 14 de fevereiro de 2013, faz questão de afirmar que, pelo contrário, a igualdade é a virtude indispensável à soberania democrática.
O governo legítimo deve tratar todos os cidadãos como iguais, com igual respeito e consideração, e, já que a distribuição econômica alcançada por qualquer sociedade é, principalmente, consequência de seu sistema de direito e política, essa exigência impõe sérias restrições igualitárias sobre tal distribuição.
Igualdade, liberdade e responsabilidade individual não estão em conflito, mas fluem de uma para a outra como facetas da mesma concepção humanista de vida e política. Já que não se pode entender nenhuma teoria política abstrata a não ser no contexto de questões políticas reais e complexas controvertidas contemporâneas, como distribuição de serviços médicos, auxílio-desemprego, reforma do financiamento de campanha, ação afirmativa entre outras devem ser discutidas.
