O nosso Congresso Nacional está uma vergonha. Repleto de politiqueiros defendendo os seus interesses ou de partidos não voltados às soluções dos problemas brasileiros. Não votam as leis necessárias ao país e se indignam quando o STF, provocado, estabelece as regras, ou quando, por omissão legislativa de fazer as leis para o país se desenvolver, se depara com medida provisória do Executivo, "em função legislativa", para poder o Brasil sair de seu arcaísmo portuário.
Assim, vê-se um Congresso incompetente, que não busca resolver os problemas da República, sujeitar-se às imposições de medidas provisórias do Executivo, por incúria e desavenças interpartidárias de seus parlamentares, que sabotam a aprovação de medidas importantes, atravancando a vida do país, e o pior: temos um Senado Federal que nada mais é do que um apêndice da Câmara Federal, que não apita nada, e por isso melhor seria a adoção do regime unicameral.
Ora, matéria como a que cria o novo marco regulatório para o setor portuário, de grande importância para o país, deveria ser uma constante preocupação de nossos parlamentares com projetos similares, o que, infelizmente, não ocorre. Daí o Poder Executivo continuar a preencher o espaço que seria do Legislativo. E não adianta agora, por exemplo, o senador Randolfe Rodrigues (Psol-AP) destilar desbragada diatribe contra a aprovação açodada da Medida Provisória 595/12, porque tudo isso é o efeito da forma deformada pela qual vem agindo o nosso Parlamento. E, independente de paixões partidárias, a aprovação da referida medida provisória foi uma vitória do Brasil.
Júlio César Cardoso
Bacharel em Direito e servidor federal aposentado
