EMENDA 3 RETIRA DIREITOS DOS TRABALHADORES

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Emenda 3 é uma invenção de um grupo de deputados e senadores para favorecer os patrões que não gostam de pagar os direitos dos trabalhadores.

Esses deputados enfiaram a emenda no projeto de lei que cria a Super Receita. Se a emenda 3 não for destruída, uma nova lei vai impedir os fiscais do Ministério do Trabalho e da Previdência de punir empresas que praticam as seguintes fraudes contra os trabalhadores:

- não assinam a Carteira de Trabalho de seus funcionários- obrigam esses funcionários a abrir firma e a emitir nota fiscal,como se eles fossem grandes empresas prestadores de serviço e não trabalhadores que dão expediente todo o dia e estão sujeitos a regras e disciplinas típicas de quem é contratado em carteira

- a empresa não paga o salário se o funcionário não emitir nota fiscal- se o trabalhador acha ruim,é dispensado.O trabalhador que é forçado a se tornar pessoa jurídica(PJ)e a emitir nota fiscal, como se fosse uma empresa, deixa de receber 13º, férias remuneradas,FGTS, vale-transporte, vale-refeição, assistência médica e aposentadoria.

Além de ter esses direitos roubados, continuam recebendo os mesmos salários que tinham antes e são obrigados a bancar do próprio bolso as passagens de ônibus, trem ou metrô, o almoço e até o INSS, se quiser se aposentar quando ficar mais velho. E todo o mês precisa pagar imposto de renda, impostos para a prefeitura da cidade e ainda pagar salário para um escritório de contabilidade.

Se não pagar essas taxas, fica com o nome sujo. Isso é um roubo e já acontece em diversas empresas. Trabalhadores de diferentes categorias já fazem isso,porque se não fizerem são demitidos.Se a emenda 3 passar, a situação vai piorar muito mais. Os fiscais do governo, que hoje têm o poder de denunciar esses patrões e forçá-los a regularizar.

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