Esta coluna é um serviço de utilidade pública da Amaerj (Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro) e do jornal O Rebate.

A discriminação e o preconceito racial, embora sejam considerados crimes, ainda são práticas recorrentes na sociedade brasileira.

A Previdência Social, cujo orçamento advém das contribuições compulsórias feitas pelos trabalhadores e empresas, tem a responsabilidade de assegurar o sustento das pessoas e suas famílias quando elas não podem trabalhar por causa de doença, acidente, gravidez, prisão, morte ou velhice.

Autorização para viagem de menores ao Exterior

As férias escolares chegaram! Ótimo! Porém, para evitar desagradável surpresa na hora do embarque, aqui vai importante lembrança: o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que todos os menores de 18 anos de idade precisam de autorização escrita dos pais caso viagem ao Exterior desacompanhados.

Na primeira audiência de todo processo, os juízes de direito sempre propõem às partes litigantes a possibilidade de conciliação. Ou seja, a substituição de um longo e custoso processo por um acordo permeado pelo bom senso.

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