Emenda 3 é uma invenção de um grupo de deputados e senadores para favorecer os patrões que não gostam de pagar os direitos dos trabalhadores.
Esses deputados enfiaram a emenda no projeto de lei que cria a Super
Receita. Se a emenda 3 não for destruída, uma nova lei vai impedir os
fiscais do Ministério do Trabalho e da Previdência de punir empresas
que praticam as seguintes fraudes contra os trabalhadores:
- não assinam a Carteira de Trabalho de seus funcionários- obrigam
esses funcionários a abrir firma e a emitir nota fiscal,como se eles
fossem grandes empresas prestadores de serviço e não trabalhadores que
dão expediente todo o dia e estão sujeitos a regras e disciplinas
típicas de quem é contratado em carteira
- a empresa não paga o salário se o funcionário não emitir nota fiscal-
se o trabalhador acha ruim,é dispensado.O trabalhador que é forçado a
se tornar pessoa jurídica(PJ)e a emitir nota fiscal, como se fosse uma
empresa, deixa de receber 13º, férias remuneradas,FGTS,
vale-transporte, vale-refeição, assistência médica e aposentadoria.
Além de ter esses direitos roubados, continuam recebendo os mesmos
salários que tinham antes e são obrigados a bancar do próprio bolso as
passagens de ônibus, trem ou metrô, o almoço e até o INSS, se quiser se
aposentar quando ficar mais velho. E todo o mês precisa pagar imposto
de renda, impostos para a prefeitura da cidade e ainda pagar salário
para um escritório de contabilidade.
Se não pagar essas taxas, fica com o nome sujo. Isso é um roubo e já
acontece em diversas empresas. Trabalhadores de diferentes categorias
já fazem isso,porque se não fizerem são demitidos.Se a emenda 3 passar,
a situação vai piorar muito mais. Os fiscais do governo, que hoje têm o
poder de denunciar esses patrões e forçá-los a regularizar.
