Um projeto autoritário

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Luiz Inácio da Silva confere superpoderes à Receita Federal.

 

O governo conseguiu ir além das previsões pessimistas, mandando ao Congresso Nacional um projeto de lei que amplia os poderes já excessivos da Receita Federal. Os brasileiros poderão assistir a um festival de arbitrariedades, se o projeto for convertido em lei, pois o Fisco terá a prerrogativa de atropelar contratos e de multar e cobrar impostos segundo o critério de seus fiscais e delegados. A aprovação porá “uma bomba atômica nas mãos dos fiscais da Receita, capaz de destruir qualquer negociação”, disse o presidente da Comissão de Direito Constitucional da OAB-SP, Antônio Carlos Rodrigues do Amaral.

O envio desse projeto é um desdobramento da polêmica em torno da situação dos prestadores de serviços constituídos como pessoas jurídicas. Senadores e deputados incluíram no projeto da Super-Receita, aprovado recentemente, um dispositivo que proibia os auditores fiscais de multar e até desconstituir as empresas, se julgassem que o contrato de prestação de serviços apenas disfarçava uma relação de emprego. Por aquela emenda - de número 3 -, só a Justiça do Trabalho poderia interferir no contrato e nas operações do profissional constituído como pessoa jurídica.

COMENDADOR JAMIL DE MOURA

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