Haja vista, atinentes ao combate ao racismo tais cogitações de recomendações de ensino da OAB integram as reivindicações do Movimento Negro Socialista (MNS). Ou seja, em relação à aplicação da Lei 10.639/2003 os cursos de capacitação de professores do Ensino Fundamental e do Médio onde a matéria Cultura Afro-Brasileira passou a ser obrigatória têm que ser ministrados por graduados pertencentes a todas as correntes do pensamento didático-pedagógico. Já sobre a Lei 7.716/1989 (Caó) as delegacias de Polícia Civil e da Polícia Federal têm que ser obrigadas a se infra-estruturem de um setor especializado no registro do boletim de ocorrência (BO) com no mínimo advogado, antropólogo e sociólogo.
Ainda em relação à aplicação da Lei Caó, esses três profissionais (advogado, antropólogo e sociólogo) têm que fazer parte dos Ministérios Públicos que são os órgãos encarregados pela ação pública. Idem em relação ao ministério da Justiça e entidades anti-racistas da sociedade civil, que têm que acompanhar cotidianamente os casos. No entanto, existe a doutrina ensinada pelo jurisfilósofo burguês e mukala (branco) estadunidense John Rawls (1921-2002) cujo propósito é "humanizar" o capitalismo e o racismo. Tal doutrina trata-se de um gênero de política que pode ser pública ou privada e pode ser aplicada através das espécies de leis ‘raciais' como a de cotas universitárias para negros e indígenas.
Por isso, a OAB se revela "coerente" enquanto instituição burguesa ao assinar o mencionado acordo de cooperação técnica com a SEPPIR, que prevê a recomendação de criação de Comissão de Promoção da Igualdade ‘Racial' (CIR) em todas as 27 seccionais da entidade. Para tanto, o presidente da OAB Ophir Cavalcante declarou "É preciso reconhecer o débito que o Brasil tem para com os afrodescendentes. O Estatuto da Igualdade ‘Racial' (Lei 12.288/2010) é uma forma de promover esse resgate e seu cumprimento tem de ser efetivo no dia-a-dia de todos. A política de cotas ‘raciais' às quais a OAB recentemente manifestou o seu apoio, é uma forma de promover esse equilíbrio que se perdeu historicamente".
Um dos advogados fundadores da OAB era baiano e negro.
Fundada em 1843, a OAB tem entre seus fundadores o advogado baiano afrodescendente Francisco Gomes Brandão Gê Acaiaba Montezuma o Visconde de Jequitinhonha (23/03/1794-15/02/1870). Filho de comandante português e de negra, ele formou-se na Universidade Portuguesa de Coimbra em 1821. Ainda no Império foi um dos pioneiros no Senado na defesa da emancipação dos escravos. Durante a luta pela Independência do Brasil no Estado da Bahia, ele fundou a sociedade secreta Jardineiros uma entidade defensora do movimento constitucionalista e publicou o jornal Diário Constitucional. Foi nesse período que adotou os sobrenomes de origem africana, tupi e asteca (Acaiaba Montezuma).
Em 1823 tendo-se elegido deputado da Assembléia Geral Constituinte e Legislativa, alinhou-se no bloco andradista. Com a dissolução da Assembléia foi preso e deportado para a Europa. De retorno ao Brasil em 1830 fez carreira política, iniciada no mesmo ano como suplente de deputado pela Bahia. Posteriormente foi ministro da Justiça (1837), ministro dos Estrangeiros entre os anos de 1837 e 1840, em cujo período voltou à Câmara (1838) e foi ministro plenipotenciário em Londres (1840). Em 1848 tornou-se presidente honorário da OAB, em 1850 foi nomeado membro do conselho de Estado, elegeu-se senador em 1851 e em 1854 recebeu o título de Visconde de Jequitinhonha. Faleceu no Rio de Janeiro.
*jornalista - é militante do MNS onde integra a coordenação nacional.
