No dia 17 de junho de 2011, foi homologado o VI Concurso para ingresso na carreira de Defensor Público do Estado da Bahia, sendo 164 candidatos aprovados. Decorridos quase três anos, foram nomeados apenas 60 aprovados, até o presente momento, contando-se com aposentadorias e exonerações. A delonga na nomeação fez com que, agora, restem apenas 25 candidatos a serem chamados.
Em que pese os inegáveis avanços ocorridos durante a gestão do Governador Jaques Wagner, o número de defensores no nosso Estado ainda é insuficiente, havendo, atualmente, em toda a Bahia, 248 defensores públicos, atuando em 22 das 278 comarcas existentes no Estado. Frise-se que esta quantidade de defensores não corresponde nem sequer à metade dos 583 cargos de defensor público previstos na Lei Complementar n°. 26/2006 (Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado da Bahia). Apenas para efeito de comparação, o Ministério Público do Estado da Bahia conta com 561 promotores de justiça e o Tribunal de Justiça com 641 magistrados.
A pequena quantidade de defensores públicos na Bahia coloca o Estado como o terceiro pior do país, em déficit de defensores públicos, conforme estudo elaborado, no ano de 2013, pela ANADEP (Associação Nacional dos Defensores Públicos) em conjunto com o Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) e o Ministério da Justiça. Os gráficos anexos comparam a situação da Defensoria Pública da Bahia com os demais Estados, evidenciando a necessidade de se incrementar os investimentos e de fortalecer esta instituição na Bahia.
A necessidade de aumento do quadro de defensores públicos no Estado da Bahia foi, inclusive, objeto de recomendação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), no relatório final do Mutirão Carcerário do Estado da Bahia, sendo apontado que a insuficiência da assistência jurídica gratuita prestada pelo Estado constitui grave violação dos direitos dos presos que não possuem condições financeiras de pagar um advogado.
A nomeação dos aprovados excedentes viabilizará a expansão da Defensoria Pública não só no sistema prisional, mas também nos municípios sede dos territórios de identidade, já que apenas 14 dos 27 municípios sede possuem defensor público. A contratação de novos defensores permitirá, assim, a interiorização da justiça social, da cidadania e o estreitamento de laços entre o governo e a população.
O defensor público por ter contato direto e constante com a população carente do nosso Estado consegue identificar as demandas sociais e as áreas em que há insuficiência ou deficiência na atuação estatal, servindo como agente facilitador do diálogo entre o governo e o povo e colaborador na definição das políticas públicas prioritárias.
A nomeação dos 25 aprovados restantes também permitirá que a Defensoria Pública estenda a sua atuação para os municípios de Esplanada e Eunapólis, os quais detêm unidades prisionais, mas não possuem defensores públicos, situação provocada pela escassez de defensores para suprir toda a demanda do Estado da Bahia.
A realização de suplementação orçamentária para viabilizar a nomeação dos 25 aprovados remanescentes do VI Concurso para Defensor Público do Estado da Bahia não constitui despesa, mas sim investimento social destinado a garantir o acesso à justiça à população carente, a erradicar a violência contra a mulher e a combater a superlotação carcerária ocasionada pela manutenção de presos nos presídios cujas penas já foram cumpridas, evitando a ocorrência de rebeliões e de situações de grave violação de direitos humanos, a exemplo do ocorrido no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, São Luís/MA, onde se convocou um mutirão com defensores públicos do Maranhão e de outros Estados para amenizar a superlotação carcerária.
O fortalecimento da Defensoria Pública por meio da contratação de mais defensores denota o comprometimento do Governo em assegurar à população carente do Estado não apenas benefícios materiais, mas instrumentos de efetivação e de defesa dos seus direitos, constituindo uma verdadeira demonstração de respeito e atenção com as questões que afligem as camadas mais pobres da sociedade.
Feira de Santana, 08 de fevereiro de 2014
COMISSÃO DOS APROVADOS NO CONCURSO PARA DEFENSORES PÚBLICOS DA BAHIA
